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Legislação do Estado: MG
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IPTU - Lei - 10794 - 15/01/201516/01/2015 - 11:29
Belo Horizonte autoriza isenção de tributos para imóveis utilizados pela Administração Pública
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 442 - SUTRI - 13/01/201514/01/2015 - 10:51
Alterada tabela de rações tipo pet sujeitas à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 441 - SUTRI - 08/01/201509/01/2015 - 11:58
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 46699 - 30/12/201405/01/2015 - 17:34
Governo amplia o benefício fiscal para operações com carroceria, reboque e semirreboque
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IPVA - Comunicado - 2 - SAIF - 02/01/201505/01/2015 - 17:28
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GADO - Portaria - 139 - SRE - 29/12/201405/01/2015 - 17:20
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MERCADORIA - Resolução - 4740 - SF - 30/12/201405/01/2015 - 17:06
Fazenda altera norma que dispensa a exigência fiscal na movimentação de bens e mercadorias
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CRÉDITO - Decreto - 46707 - 30/12/201405/01/2015 - 16:55
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SUCATA - Decreto - 46706 - 30/12/201405/01/2015 - 16:35
MG denuncia Protocolo de substituição tributária para operações com sucatas
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 46705 - 30/12/201405/01/2015 - 16:27
Estado altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
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ISENÇÃO - Decreto - 46704 - 30/12/201405/01/2015 - 16:08
Revogada condição para a isenção de mercadoria exportada em consignação
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Decreto - 46703 - 30/12/201405/01/2015 - 15:32
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 46702 - 30/12/201405/01/2015 - 15:18
Alíquotas do ICMS para operação com gasolina e álcool são alteradas
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REGULAMENTO - Decreto - 46701 - 30/12/201405/01/2015 - 14:29
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 46700 - 30/12/201405/01/2015 - 13:42
Alteradas regras da concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais
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REGULAMENTO - Decreto - 46698 - 30/12/201405/01/2015 - 11:39
RICMS é alterado para dispor sobre compensação de crédito de imposto vencido
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46697 - 30/12/201405/01/2015 - 11:25
MG altera regras da base de cálculo da transferência de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46696 - 30/12/201405/01/2015 - 10:53
Estado altera regras da substituição tributária nas operações com medicamentos
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 46695 - 30/12/201405/01/2015 - 10:36
Alterada relação de produtos de informática e de automação com redução da base de cálculo do ICMS
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QUEROSENE DE AVIAÇÃO - Decreto - 46694 - 30/12/201405/01/2015 - 07:52
Governo amplia benefícios para querosene de aviação destinado a voo doméstico
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IPTU - Decreto - 15828 - 30/12/201430/12/2014 - 11:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 437 - SUTRI - 29/12/201430/12/2014 - 11:33
Secretaria de Fazenda inclui produtos na pauta fiscal de cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 436 - SUTRI - 29/12/201430/12/2014 - 11:17
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 138 - SRE - 26/12/201429/12/2014 - 13:35
Fixadas normas para uso de documento fiscal em operações com mercadorias para indústria naval
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 46668 - 26/12/201429/12/2014 - 12:01
Concedido regime especial para operações com implantes e próteses médico-hospitalares
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CRÉDITO - Decreto - 46687 - 26/12/201429/12/2014 - 11:40
Estado disciplina procedimentos para recuperação do imposto pago por mercadoria não entregue
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CASA DE ESPETÁCULO - Lei - 10787 - 26/12/201429/12/2014 - 10:41
Casas de espetáculos de Belo Horizonte devem dispor de locais reservados para pessoa com deficiência
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PARCELAMENTO - Resolução Conjunta - 4737 - SEF/AGE - 23/12/201426/12/2014 - 16:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 434 - SUTRI - 23/12/201426/12/2014 - 15:15
Aprovados valores do ICMS-ST nas operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 433 - SUTRI - 23/12/201426/12/2014 - 12:59
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
