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Legislação do Estado: MG
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 456 - SUTRI - 20/03/201523/03/2015 - 10:02
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DIFERIMENTO - Decreto - 15907 - 19/03/201520/03/2015 - 11:45
BH autoriza diferimento parcial do ISS das obras públicas vinculadas a contratos administrativos
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DIFERIMENTO - Decreto - 46726 - 18/03/201519/03/2015 - 10:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 455 - SUTRI - 10/03/201511/03/2015 - 10:22
Superintendência de Tributação altera pauta fiscal de cerveja e chope sujeitos ao ICMS-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 454 - SUTRI - 10/03/201511/03/2015 - 10:00
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 15889 - 04/03/201505/03/2015 - 10:03
Fixada nova regulamentação da Lei de incentivo fiscal para projetos culturais em Belo Horizonte
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4755 - SF - 04/03/201505/03/2015 - 09:55
Estabelecido montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 452 - SUTRI - 03/03/201504/03/2015 - 10:49
Secretaria de Fazenda altera pauta fiscal de cerveja e chope sujeitos ao ICMS-ST
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IPVA - Comunicado - 8 - SAIF - 03/03/201504/03/2015 - 10:25
Fixada tabela de acréscimos moratórios para o IPVA em atraso
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GADO - Portaria - 141 - SRE - 02/03/201503/03/2015 - 09:54
Receita disciplina o cálculo do ICMS para operação interna com gado para abate
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46721 - 27/02/201502/03/2015 - 11:11
Governo altera MVA das operações com autopeças sujeitas à substituição tributária
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PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Decreto - 15882 - 26/02/201527/02/2015 - 10:00
Belo Horizonte dispõe sobre a limitação da utilização de painéis eletrônicos de LED
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 449 - SUTRI - 12/02/201513/02/2015 - 13:32
Secretaria de Fazenda inclui produto na pauta fiscal de cerveja e chope
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PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Decreto - 15874 - 12/02/201512/02/2015 - 11:50
Belo Horizonte limita a utilização de painéis eletrônicos de LED
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DÉBITO - Lei - 10801 - 10/02/201511/02/2015 - 11:01
BH autoriza a utilização de bens móveis e imóveis para a quitação de débitos
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 4751 - SF - 09/02/201510/02/2015 - 12:07
Receita padronizará os tratamentos tributários diferenciados em vigor
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 15868 - 06/02/201509/02/2015 - 09:45
Belo Horizonte decreta ponto facultativo no período de carnaval
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PONTO FACULTATIVO - Comunicado - 0 - S/N SEG - 06/02/201506/02/2015 - 10:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 448 - SUTRI - 05/02/201506/02/2015 - 09:19
Alterada tabela de rações tipo pet sujeitas à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 447 - SUTRI - 05/02/201506/02/2015 - 08:58
Secretaria de Fazenda inclui produto na pauta fiscal de cerveja e chope
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4749 - SF - 04/02/201505/02/2015 - 09:37
Fixado montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 446 - SUTRI - 03/02/201504/02/2015 - 10:23
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IPVA - Comunicado - 5 - SAIF - 02/02/201503/02/2015 - 11:14
Fixada tabela de acréscimos moratórios para o IPVA em atraso
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46716 - 30/01/201502/02/2015 - 13:48
Governo altera normas para quitação de débitos de estabelecimentos mineradores
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46715 - 30/01/201502/02/2015 - 13:18
Governo mantém prazos diferenciados para recolhimento do ICMS-ST de diversas atividades
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 46714 - 30/01/201502/02/2015 - 11:41
Prorrogado prazo para transferência do crédito acumulado para quitação de aquisição de bens
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ISENÇÃO - Decreto - 46713 - 30/01/201502/02/2015 - 10:53
Estado ajusta regras da isenção do ICMS para saídas destinadas à rede de transporte sobre trilho
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 4746 - SF - 28/01/201529/01/2015 - 14:44
Fazenda faz alterações no Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da EFD
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TÁXI - Lei - 10800 - 27/01/201528/01/2015 - 10:15
BH dispõe sobre a transferência do direito à exploração do serviço de táxi no Município
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DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL - Portaria - 140 - SRE - 22/01/201523/01/2015 - 09:13
