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Legislação do Estado: MG
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REGULAMENTO - Decreto - 47098 - 02/12/201605/12/2016 - 07:28
RICMS é alterado para dispor sobre a transferência de crédito acumulado
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4954 - SF - 02/12/201605/12/2016 - 07:22
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 4952 - SF - 01/12/201602/12/2016 - 11:39
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IPVA - Comunicado - 36 - SAIF - 01/12/201602/12/2016 - 11:34
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 47097 - 01/12/201602/12/2016 - 07:27
Estado introduz alterações no RICMS com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 606 - SUTRI - 30/11/201601/12/2016 - 09:51
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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IPVA - Resolução - 4951 - SF - 30/11/201601/12/2016 - 09:43
Fazenda fixa os prazos para recolhimento do IPVA no ano de 2017
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LICENCIAMENTO - Decreto - 16484 - 25/11/201628/11/2016 - 10:00
BH disciplina a concessão de licenciamento de atividades econômicas
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REGULAMENTO - Decreto - 47089 - 24/11/201625/11/2016 - 07:31
Estado altera regras que beneficiam a indústria naval, de petróleo e de gás natural
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47086 - 22/11/201623/11/2016 - 07:04
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REGULAMENTO - Decreto - 47085 - 21/11/201622/11/2016 - 21:44
Governo introduz alterações no RICMS com relação às operações com sucatas
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REGULAMENTO - Decreto - 47084 - 21/11/201622/11/2016 - 21:38
Governo esclarece sobre o recolhimento do ICMS das operações não abrangidas pelo Simples Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 604 - SUTRI - 21/11/201622/11/2016 - 07:36
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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REGULAMENTO - Decreto - 47082 - 17/11/201618/11/2016 - 07:52
RICMS é alterado para dispor sobre a transferência de crédito acumulado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 603 - SUTRI - 17/11/201618/11/2016 - 07:46
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 601 - SUTRI - 16/11/201617/11/2016 - 07:34
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4942 - SF - 10/11/201611/11/2016 - 06:57
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 600 - SUTRI - 09/11/201610/11/2016 - 08:13
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 598 - SUTRI - 08/11/201609/11/2016 - 07:13
Acrescentados e alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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IPVA - Comunicado - 33 - SAIF - 01/11/201602/11/2016 - 11:42
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47071 - 31/10/201601/11/2016 - 06:55
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CRÉDITO - Resolução - 4939 - SF - 27/10/201628/10/2016 - 10:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 594 - SUTRI - 20/10/201621/10/2016 - 07:35
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 47060 - 14/10/201617/10/2016 - 07:34
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com café
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 47061 - 14/10/201617/10/2016 - 07:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 47057 - 13/10/201614/10/2016 - 07:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 593 - SUTRI - 11/10/201613/10/2016 - 10:08
Acrescentados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 592 - SUTRI - 10/10/201611/10/2016 - 06:53
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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REGULAMENTO - Decreto - 47055 - 06/10/201607/10/2016 - 10:03
Estado simplifica procedimentos na saída de gêneros alimentícios de produção própria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 591 - SUTRI - 04/10/201605/10/2016 - 07:03
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
