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Legislação do Estado: MG
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4936 - SF - 04/10/201605/10/2016 - 06:56
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 30 - SAIF - 03/10/201604/10/2016 - 09:28
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 589 - SUTRI - 30/09/201603/10/2016 - 07:46
Acrescentados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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IPVA - Decreto - 47052 - 28/09/201630/09/2016 - 15:09
Regulamento do IPVA é alterado para dispor sobre a base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 47051 - 28/09/201630/09/2016 - 15:03
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REGULAMENTO - Decreto - 47053 - 29/09/201630/09/2016 - 07:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 588 - SUTRI - 28/09/201629/09/2016 - 07:36
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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CRÉDITO - Resolução - 4929 - SEF - 26/09/201627/09/2016 - 11:51
Fazenda estabelece normas para contribuintes beneficiários de crédito presumido
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 47049 - 26/09/201627/09/2016 - 11:41
Estado altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 587 - SUTRI - 22/09/201623/09/2016 - 07:13
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 47046 - 16/09/201619/09/2016 - 14:11
Estado altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 586 - SUTRI - 16/09/201619/09/2016 - 13:58
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 585 - SUTRI - 15/09/201616/09/2016 - 07:46
Acrescentados e alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 584 - SUTRI - 05/09/201606/09/2016 - 07:38
Alterada lista de valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 583 - SUTRI - 05/09/201606/09/2016 - 07:30
Alterados e acrescentados valores da substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 582 - SUTRI - 05/09/201606/09/2016 - 07:18
Acrescentados e alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4925 - SF - 02/09/201604/09/2016 - 17:21
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 26 - SAIF - 01/09/201602/09/2016 - 07:37
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 24 - SAIF - 30/08/201601/09/2016 - 09:03
Fazenda altera relação de códigos para utilização na Escrituração Fiscal Digital
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 4924 - SEF - 30/08/201631/08/2016 - 07:13
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RECOLHIMENTO - Resolução - 4922 - SEF - 30/08/201631/08/2016 - 07:06
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS decorrente do evento Minas Trend
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REGULAMENTO - Decreto - 47034 - 25/08/201626/08/2016 - 10:03
Governo altera normas da substituição tributária para operações com sucatas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 581 - SUTRI - 25/08/201626/08/2016 - 08:51
Fazenda altera e acrescenta itens à pauta fiscal de rações secas tipo pet para cães e gatos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 580 - SUTRI - 24/08/201625/08/2016 - 09:44
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 578 - SUTRI - 23/08/201624/08/2016 - 07:23
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CARTÃO DE CRÉDITO - Portaria - 21 - SMF - 16/08/201621/08/2016 - 11:09
BH altera regras para o cadastramento de máquina de pagamento de cartão de crédito e débito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 1 - SEF - 18/08/201619/08/2016 - 10:28
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 47031 - 17/08/201618/08/2016 - 13:57
Estado dispõe sobre o adicional do FEM e o diferencial de alíquotas
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Orientação Tributária - 3 - DOLT/SUTRI - 10/03/201616/08/2016 - 12:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 577 - SUTRI - 12/08/201613/08/2016 - 11:59
Acrescentados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
