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Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito do imposto
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Governo prorroga o adicional de alíquotas destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza
Governo altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
Governador altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
Governo dispõe sobre os efeitos tributários de protocolo de intenções
Governo altera as normas relativas à regularização de débitos do ICMS
Governo altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
Belo Horizonte disciplina recolhimento do IPTU e taxas para 2020
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com cerveja e chope
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com água mineral
Governador altera o RICMS com relação às operações com medicamentos
Regulamento do ICMS é alterado com relação à omissão de receitas