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Legislação do Estado: MG
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 924 - Sutri - 20/02/202021/02/2020 - 10:35
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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REGULAMENTO - Decreto - 47868 - 20/02/202021/02/2020 - 10:29
Governador altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 923 - SUTRI - 18/02/202019/02/2020 - 06:11
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 1 - SUTRI - 17/02/202018/02/2020 - 06:04
Fazenda dilata prazo para renovação da opção pela definitividade da base presumida do ICMS-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 921 - SUTRI - 14/02/202017/02/2020 - 08:30
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TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - Resolução - 5342 - SEF - 13/02/202014/02/2020 - 07:05
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 47683 - 12/02/202013/02/2020 - 08:54
Estado concede isenção e prorroga prazos do ICMS para empresas afetadas pela chuva
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 919 - SUTRI - 12/02/202013/02/2020 - 08:45
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 47861 - 10/02/202011/02/2020 - 07:11
Damef será elaborada pela Secretaria de Fazenda e validada pelo contribuinte
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5341 - SEF - 04/02/202005/02/2020 - 07:12
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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REGULAMENTO - Decreto - 47854 - 04/02/202005/02/2020 - 07:09
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações de devolução ou troca
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IPVA - Comunicado - 6 - SAIF - 03/02/202004/02/2020 - 07:09
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 916 - SUTRI - 31/01/202003/02/2020 - 10:14
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 47848 - 30/01/202031/01/2020 - 08:19
Governo altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 915 - SUTRI - 29/01/202030/01/2020 - 10:49
Fazenda prorroga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 914 - SUTRI - 27/01/202028/01/2020 - 07:52
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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REGULAMENTO - Decreto - 47846 - 27/01/202028/01/2020 - 07:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 912 - SUTRI - 24/01/202027/01/2020 - 09:58
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 911 - SUTRI - 23/01/202024/01/2020 - 08:37
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REGULAMENTO - Decreto - 47843 - 17/01/202020/01/2020 - 09:52
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 47842 - 17/01/202020/01/2020 - 09:46
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REGULAMENTO - Decreto - 47841 - 17/01/202020/01/2020 - 09:29
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 23575 - 15/01/202016/01/2020 - 11:27
Governo é autorizado a reduzir a carga tributária para obras de cimento ou de concreto
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CADASTRO - Lei - 11213 - 13/01/202014/01/2020 - 11:19
Belo Horizonte altera a inscrição de entidade religiosa e a associação sem fins lucrativos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 23557 - 13/01/202014/01/2020 - 10:57
Governo dispõe sobre o tratamento tributário para o pequeno produtor rural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 910 - Sutri - 08/01/202009/01/2020 - 10:04
Sutri dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 909 - Sutri - 08/01/202009/01/2020 - 10:00
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 907 - Sutri - 08/01/202009/01/2020 - 09:56
Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 908 - Sutri - 08/01/202009/01/2020 - 09:51
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 47836 - 08/01/202009/01/2020 - 09:44
Governador altera o RICMS com relação ao crédito e à substituição tributária
