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Fazenda fixa padrão de regime especial de ICMS-ST para atacadista e centro de distribuição
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
Belo Horizonte dispõe sobre horário de funcionamento excepcional para as atividades comerciais
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
BH toma medidas de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
Fazenda dispõe sobre o pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prestação de informações
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
Sutri dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
Divulgados os valores da antecipação tributária de farinha de trigo
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
Governo altera o RICMS com relação à isenção e redução de base de cálculo
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos benefícios fiscais