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Legislação do Estado: MG
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 994 - SUTRI - 16/10/202019/10/2020 - 07:20
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SAÚDE - Decreto - 17454 - 15/10/202016/10/2020 - 15:03
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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APURAÇÃO - Portaria - 180 - SRE - 15/10/202016/10/2020 - 14:57
Fazenda altera requisitos para adoção da apuração do ICMS a partir de informações da EFD
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DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL - Portaria - 181 - SRE - 15/10/202016/10/2020 - 13:54
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Resolução - 5403 - SEF - 14/10/202015/10/2020 - 07:49
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SAÚDE - Decreto - 17446 - 09/10/202014/10/2020 - 07:14
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 993 - SUTRI - 13/10/202014/10/2020 - 07:06
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 992 - SUTRI - 08/10/202009/10/2020 - 06:41
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 48055 - 07/10/202008/10/2020 - 11:55
Regulamento do ICMS é alterado com relação à industrialização e redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 48054 - 06/10/202007/10/2020 - 06:28
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao operador logístico
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REGULAMENTO - Decreto - 48053 - 02/10/202005/10/2020 - 07:13
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão de documentos eletrônicos
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IPVA - Comunicado - 30 - SAIF - 01/10/202002/10/2020 - 08:08
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 48052 - 01/10/202002/10/2020 - 08:03
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REGULAMENTO - Decreto - 48051 - 30/09/202001/10/2020 - 09:27
Governo altera o RICMS com relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 48050 - 30/09/202001/10/2020 - 09:24
Regulamento do ICMS é alterado com relação Guia de Transporte de Valores
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 990 - SUTRI - 29/09/202030/09/2020 - 08:55
Sutri dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 989 - SUTRI - 29/09/202030/09/2020 - 08:48
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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REGULAMENTO - Decreto - 48049 - 29/09/202030/09/2020 - 08:42
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 48048 - 29/09/202030/09/2020 - 08:35
Governador altera o RICMS com relação ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 988 - SUTRI - 28/09/202029/09/2020 - 09:01
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 987 - SUTRI - 28/09/202029/09/2020 - 08:55
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL - Portaria - 179 - SRE - 28/09/202029/09/2020 - 08:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 984 - Sutri - 24/09/202025/09/2020 - 09:48
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cimento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 986 - Sutri - 24/09/202025/09/2020 - 09:44
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 5395 - SEF - 24/09/202025/09/2020 - 09:34
Fazenda fixa diretrizes para retomada gradual do atendimento presencial
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SAÚDE - Decreto - 17435 - 23/09/202024/09/2020 - 07:14
Belo Horizonte suspende atividades em estabelecimentos de ensino
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Resolução - 5394 - SEF - 18/09/202023/09/2020 - 07:18
Fazenda suspende prazos processuais que tramitam na Corregedoria
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SAÚDE - Decreto - 17434 - 18/09/202021/09/2020 - 10:15
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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REGULAMENTO - Decreto - 48042 - 17/09/202018/09/2020 - 07:39
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SAÚDE - Decreto - 48040 - 17/09/202018/09/2020 - 07:33
