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Legislação do Estado: MG
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REGULAMENTO - Decreto - 48260 - 20/08/202123/08/2021 - 07:26
Governador altera o RICMS com relação ao tratamento tributário das padarias
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TAXA - Decreto - 48259 - 20/08/202123/08/2021 - 07:20
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SAÚDE - Deliberação - 179 - CE Covid-19 - 19/08/202120/08/2021 - 09:40
Minas Gerais ajusta áreas classificadas nos Protocolos Onda Vermelha, Amarela e Verde
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REGULAMENTO - Decreto - 48258 - 19/08/202120/08/2021 - 09:33
Alterado ato que introduziu modificação no RICMS com relação à importação
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REGULAMENTO - Decreto - 48256 - 19/08/202120/08/2021 - 09:29
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Portaria - 53 - SMFA - 12/08/202119/08/2021 - 10:23
Belo Horizonte dispõe sobre a assinatura eletrônica de documentos
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REGULAMENTO - Decreto - 48252 - 17/08/202118/08/2021 - 08:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1093 - SUTRI - 10/08/202111/08/2021 - 07:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1092 - SUTRI - 10/08/202111/08/2021 - 07:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1091 - SUTRI - 10/08/202111/08/2021 - 07:13
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
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REGULAMENTO - Decreto - 48250 - 06/08/202109/08/2021 - 09:29
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção e substituição tributária
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SAÚDE - Deliberação - 177 - CE Covid-19 - 05/08/202106/08/2021 - 08:55
Minas Gerais ajusta áreas classificadas nos Protocolos Onda Vermelha, Amarela e Verde
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5486 - SEF - 04/08/202105/08/2021 - 09:21
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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ISENÇÃO - Lei - 23869 - 04/08/202105/08/2021 - 09:19
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REGULAMENTO - Decreto - 48248 - 04/08/202105/08/2021 - 09:11
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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IPVA - Comunicado - 24 - SAIF - 02/08/202103/08/2021 - 06:57
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 48246 - 02/08/202103/08/2021 - 06:54
Governador altera o RICMS com relação ao distribuidor hospitalar
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CRÉDITO - Decreto - 48245 - 02/08/202103/08/2021 - 06:53
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REGULAMENTO - Decreto - 48244 - 02/08/202103/08/2021 - 06:52
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SAÚDE - Deliberação - 174 - CE Covid - 29/07/202130/07/2021 - 09:35
Minas Gerais ajusta áreas classificadas nos Protocolos Onda Vermelha, Amarela e Verde
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 48240 - 29/07/202130/07/2021 - 09:31
MG altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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REGULAMENTO - Decreto - 48239 - 29/07/202130/07/2021 - 09:16
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SAÚDE - Decreto - 17671 - 28/07/202129/07/2021 - 09:03
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL - Portaria - 192 - SRE - 27/07/202128/07/2021 - 07:15
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REGULAMENTO - Decreto - 48238 - 23/07/202126/07/2021 - 07:17
Regulamento do ICMS é alterado com relação à dispensa de emissão de documento fiscal
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SAÚDE - Deliberação - 173 - CE Covid - 22/07/202123/07/2021 - 07:22
Minas Gerais ajusta áreas classificadas nos Protocolos Onda Vermelha, Amarela e Verde
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IPVA - Decreto - 48233 - 20/07/202121/07/2021 - 06:44
Governo dispõe sobre a regularização de débitos do IPVA no âmbito do Programa Recomeça Minas
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TAXAS - Decreto - 48232 - 20/07/202121/07/2021 - 06:41
Governo dispõe sobre a regularização de débitos de taxas no âmbito do Programa Recomeça Minas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1086 - SUTRI - 19/07/202120/07/2021 - 07:31
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1083 - SUTRI - 19/07/202120/07/2021 - 07:24
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
