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Legislação do Estado: MG
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DÉBITO FISCAL - Lei - 11311 - 23/09/202124/09/2021 - 09:37
Belo Horizonte dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos
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SAÚDE - Deliberação - 185 - CE Covid-19 - 23/09/202124/09/2021 - 09:29
Minas Gerais ajusta áreas classificadas no Protocolo Onda Verde
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REGULAMENTO - Decreto - 48273 - 23/09/202124/09/2021 - 09:27
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REGULAMENTO - Decreto - 48271 - 22/09/202123/09/2021 - 09:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1104 - SUTRI - 22/09/202123/09/2021 - 07:34
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1105 - SUTRI - 22/09/202123/09/2021 - 07:29
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SAÚDE - Deliberação - 184 - CE Covid-19 - 16/09/202117/09/2021 - 07:28
Minas Gerais ajusta áreas classificadas no Protocolo Onda Verde
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SAÚDE - Decreto - 17714 - 16/09/202117/09/2021 - 07:20
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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SAÚDE - Decreto - 17708 - 10/09/202113/09/2021 - 09:02
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1102 - SUTRI - 10/09/202113/09/2021 - 07:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1100 - SUTRI - 10/09/202113/09/2021 - 07:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1101 - SUTRI - 10/09/202113/09/2021 - 07:18
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 48267 - 02/09/202103/09/2021 - 06:53
Governo dispõe sobre o desconto do ICMS na dívida ativa para projetos desportivos
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SAÚDE - Deliberação - 182 - CE Covid-19 - 02/09/202103/09/2021 - 06:51
Minas Gerais ajusta áreas classificadas nos Protocolos Onda Amarela e Verde
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5497 - 02/09/202103/09/2021 - 06:49
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 27 - SAIF - 01/09/202102/09/2021 - 08:47
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1099 - SUTRI - 01/09/202102/09/2021 - 07:05
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
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ITCD - Decreto - 48266 - 31/08/202101/09/2021 - 06:36
Governo dispõe sobre o Plano Recomeça Minas relativamente ao ITCD
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SAÚDE - Decreto - 17702 - 30/08/202131/08/2021 - 07:55
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 5492 - SEF - 27/08/202130/08/2021 - 08:09
Fazenda dispõe sobre o pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial
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REGULAMENTO - Decreto - 48265 - 27/08/202130/08/2021 - 07:19
Governador altera o RICMS com relação à substituição trbutária
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REGULAMENTO - Decreto - 48264 - 27/08/202130/08/2021 - 07:19
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal Avulsa
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1098 - SUTRI - 27/08/202130/08/2021 - 07:12
Alterado valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SAÚDE - Deliberação - 180 - CE Covid-19 - 26/08/202127/08/2021 - 08:51
Minas Gerais ajusta áreas classificadas nos Protocolos Onda Amarela e Verde
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1097 - SUTRI - 26/08/202127/08/2021 - 07:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1096 - SUTRI - 24/08/202125/08/2021 - 07:16
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1095 - SUTRI - 24/08/202125/08/2021 - 07:13
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 48262 - 23/08/202124/08/2021 - 08:44
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 48263 - 23/08/202124/08/2021 - 08:36
Governo altera normas relativas à regularização de débitos do ICMS
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SAÚDE - Decreto - 17693 - 20/08/202123/08/2021 - 07:32
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
