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Governador dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis
Adiado o início da emissão obrigatória da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e
Alterado Decreto que modificou o RICMS com relação à susbtituição tributária
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com óleo diesel
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Belo Horizonte disciplina recolhimento do IPTU e taxas para 2023
Fazenda fixa os prazos para recolhimento do IPVA no ano de 2023
Belo Horizonte fixa desconto para o pagamento antecipado do IPTU/2023
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
Fazenda divulga PMPF nas operações com água mineral ou potável
Fazenda altera normas para obtenção de autorização prévia do DAE, da GNRE e da GLME
Governador altera o RICMS com relação à isenção e redução de base de cálculo
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Fixado prazo especial para o ICMS decorrente do evento Feira Litha
Divulgado o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com Gás Natural Veicular