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Legislação do Estado: MG
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REGULAMENTO - Decreto - 48578 - 28/02/202301/03/2023 - 06:33
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferencial de alíquota e redução de base de cálculo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 3 - SUFIS - 23/02/202327/02/2023 - 11:05
Fazenda esclarece sobre a entrada de mercadorias provenientes de substitutos tributários externos
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 5656 - SEF/AGE - 17/02/202320/02/2023 - 07:22
Alterados procedimentos para quitação de débitos fiscais com precatórios, bens móveis e imóveis
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REGULAMENTO - Decreto - 48573 - 15/02/202316/02/2023 - 08:08
RICMS é alterado para dispor sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1249 - SUTRI - 10/02/202311/02/2023 - 17:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1248 - SUTRI - 10/02/202311/02/2023 - 17:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1247 - SUTRI - 10/02/202311/02/2023 - 17:33
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NÃO INCIDÊNCIA - Decreto - 48572 - 10/02/202311/02/2023 - 17:29
Governador revoga a não incidência do ICMS em operações com energia elétrica
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5653 - SEF - 03/02/202306/02/2023 - 07:11
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 48571 - 03/02/202306/02/2023 - 07:08
Governador altera normas relativas aos efeitos tributários de protocolo de intenções
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IPVA - Comunicado - 6 - SAIF - 01/02/202302/02/2023 - 08:52
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 210 - SRE - 31/01/202301/02/2023 - 06:41
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REGULAMENTO - Decreto - 48569 - 31/01/202301/02/2023 - 06:37
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 48568 - 31/01/202301/02/2023 - 06:36
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 48567 - 27/01/202330/01/2023 - 08:45
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QUEROSENE DE AVIAÇÃO - Decreto - 48566 - 26/01/202327/01/2023 - 07:16
Governador concede isenção e redução de base de cálculo nas operações com QAV
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ITCD - Resolução - 5650 - SEF - 20/01/202324/01/2023 - 15:03
Fazenda dispõe sobre o prazo decadencial e cancelamento de débitos do ITCD
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TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - Resolução - 5649 - SEF - 18/01/202319/01/2023 - 06:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1243 - SUTRI - 16/01/202317/01/2023 - 07:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1242 - SUTRI - 13/01/202317/01/2023 - 07:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1241 - SUTRI - 16/01/202317/01/2023 - 06:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1240 - SUTRI - 16/01/202317/01/2023 - 06:50
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5646 - SEF - 04/01/202305/01/2023 - 06:39
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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RECOLHIMENTO - Lei - 11447 - 02/01/202303/01/2023 - 07:03
Belo Horizonte dispõe sobre a quitação de débitos tributários, taxas e contribuições
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IPVA - Comunicado - 3 - SAIF - 02/01/202303/01/2023 - 06:56
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Comunicado - 1 - SUTRI - 02/01/202303/01/2023 - 06:52
Fazenda comunica fim do adicional de alíquota para o Fundo de Erradicação da Miséria – FEM
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REGULAMENTO - Decreto - 48558 - 30/12/202202/01/2023 - 09:04
Governador introduz diversas modificações no Regulamento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 48557 - 30/12/202202/01/2023 - 08:58
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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INCIDÊNCIA - Portaria - 209 - SRE - 29/12/202230/12/2022 - 09:33
Fazenda altera relação de operações beneficiadas pela suspensão do ICMS
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VEÍCULO - Resolução - 5644 - SEF - 29/12/202230/12/2022 - 09:26
Fazenda divulga o valor da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo
