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Estado obriga bares e restaurantes a disponibilizarem comandas de consumo
Fazenda dispõe sobre a redução de base de cálculo na prestação de serviço de comunicação
Fazenda a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com os produtos que especifica
Estado dispõe sobre a devolução do valor pago em entradas para espetáculos
Fazenda dispõe sobre a isenção nas saídas de veículos para deficientes
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com Veículo Motorizado de Duas Rodas
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com Veículos Automotores Novos
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilhas e baterias
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos
Fazenda dispõe sobre as operações interestaduais com importados
Fazenda altera regras relativos aos serviços de telecomunicações
Estado fixa regras a serem observadas no fornecimento de produtos e e serviços
Planos de saúde são obrigados a informar descredenciamento a seus usuários
Postos de combustíveis devem informar a diferença entre o preço da gasolina e do etanol