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Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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Sefaz dispõe sobre a isenção nas operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com transporte
Sefaz dispõe sobre as operações realizadas no âmbito do programa Nacional de Oncologia
Sefaz dispõe sobre o regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária com pneumáticos, câmaras de ar e protetores
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com aparelhos celulares
Sefaz dispõe sobre o regime especial nas operações e prestações com revistas e periódicos
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes
Fazenda dispõe sobre a emissão de documentos fiscais em via única
Sefaz dispõe sobre os procedimentos relativos às encomendas aéreas internacionais
Estado dispõe sobre a redução de juros e multas sobre o IPVA
Estado dispõe a criação de taxas no âmbito do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal