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Legislação do Estado: ES
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 66 - -R Sefaz - 29/08/202330/08/2023 - 08:05
Sefaz altera lista de certificação de cervejas e chopes artesanais produzidos por microcervejarias
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11882 - 24/08/202325/08/2023 - 07:39
Aprovada Lei que exclui a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com vinhos
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REGULAMENTAÇÃO - Decreto - 5476 - -R - 16/08/202317/08/2023 - 07:47
ES concede crédito presumido na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira
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REGULAMENTO - Decreto - 5466 - -R - 07/08/202308/08/2023 - 08:17
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos das empresas em processo de recuperação judicial
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REGULAMENTO - Decreto - 5459 - -R - 27/07/202328/07/2023 - 09:11
Estado disciplina as operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
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IPVA - Decreto - 5458 - -R - 27/07/202328/07/2023 - 08:41
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REGULAMENTO - Decreto - 5456 - -R - 26/07/202327/07/2023 - 09:23
Governo disciplina as obrigações acessórias para exploração e produção de petróleo ou gás natural
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REGULAMENTO - Decreto - 5457 - -R - 26/07/202327/07/2023 - 09:23
Governador altera regras para inscrição no cadastro de produtor rural
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REGULAMENTO - Decreto - 5455 - -R - 26/07/202327/07/2023 - 09:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 59 - -R SEFAZ - 25/07/202326/07/2023 - 09:04
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 5450 - -R - 25/07/202326/07/2023 - 08:26
ES disciplina o fornecimento de informações nas operações realizadas por meio de cartões
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REGULAMENTO - Decreto - 5449 - -R - 25/07/202326/07/2023 - 07:46
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ANTECIPAÇÃO - Portaria - 58 - -R Sefaz - 20/07/202324/07/2023 - 08:22
Sefaz dispõe sobre a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 57 - -R Sefaz - 20/07/202324/07/2023 - 08:06
Sefaz altera lista de mercadorias sujeitas à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 5447 - -R - 21/07/202324/07/2023 - 07:49
Estado esclarece sobre a isenção do ICMS nas operações com mercadorias importadas
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 25565 - 20/07/202321/07/2023 - 09:02
Secretaria de Fazenda estabelece prazos para tramitação de processos administrativos
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REGULAMENTO - Decreto - 5446 - -R - 20/07/202321/07/2023 - 08:26
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com energia solar e eólica
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REGULAMENTO - Decreto - 5442 - -R - 19/07/202320/07/2023 - 09:11
Estado dispõe sobre as operações realizadas por empresas de construção civil
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REGULAMENTO - Decreto - 5441 - -R - 19/07/202320/07/2023 - 08:28
Declaração de Operações Tributáveis terá novo prazo de entrega a partir de 2024
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PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Lei - 11865 - 18/07/202319/07/2023 - 08:26
Estado disciplina a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11863 - 18/07/202319/07/2023 - 08:12
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REGULAMENTO - Decreto - 5438 - -R - 17/07/202318/07/2023 - 08:21
Espírito Santo esclarece sobre a emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 52 - -R SEFAZ - 12/07/202313/07/2023 - 08:29
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 11862 - 10/07/202311/07/2023 - 08:10
Alterada Lei que proíbe estabelecimentos de exigirem valor mínimo para compras no cartão de crédito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 46 - -R SEFAZ - 29/06/202330/06/2023 - 08:18
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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ALÍQUOTA - Decreto - 22464 - 26/06/202327/06/2023 - 14:21
Município de Vitória altera normas para aplicação de alíquotas diferenciadas do ISS
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IPTU - Decreto - 22468 - 27/06/202327/06/2023 - 07:49
Prefeito de Vitória esclarece sobre a redução do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11843 - 13/06/202314/06/2023 - 08:26
Estado institui o regime de tributação monofásica nas operações com combustíveis
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 22358 - 02/06/202302/06/2023 - 08:02
Prefeito de Vitória decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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ALÍQUOTA - Decreto - 22344 - 31/05/202301/06/2023 - 12:51
Vitória altera normas para aplicação de alíquotas diferenciadas do ISS
