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Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
ES estabelece normas para a realização de eventos agropecuários
Fazenda esclarece sobre a aplicação cumulativa dos benefícios fiscais do Invest-ES e do RICMS
Divulgada nova pauta de bebidas para cálculo da substituição tributária
Estabelecidas normas relativas à exploração e produção de petróleo ou gás natural
Estabelecidas normas para estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios
ES disciplina o cadastro de estabelecimento destinado ao desmonte de veículos
ES promove a ratificação de Ajuste Sinief, Convênios e Protocolos
Consumidor tem o direito de exigir a data e o turno para montagem de produtos adquiridos