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Legislação do Estado: ES
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REGULAMENTO - Decreto - 3595 - 18/06/201420/06/2014 - 10:46
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REGULAMENTO - Decreto - 3596 - 18/06/201420/06/2014 - 10:06
RICMS é alterado para dispor sobre o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 10247 - 16/06/201417/06/2014 - 10:01
ES obriga hospitais a divulgarem lista de médicos plantonistas
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 10244 - 11/06/201416/06/2014 - 09:35
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REGULAMENTO - Decreto - 3591 - -R - 10/06/201411/06/2014 - 11:20
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REGULAMENTO - Decreto - 3590 - -R - 10/06/201411/06/2014 - 10:49
ES prorroga benefício fiscal nas operações com produtos farmacêuticos
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10236 - 03/06/201404/06/2014 - 10:50
Alterado o ato que obriga as empresas a fornecerem seu serviço de SAC gratuitamente
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REGULAMENTO - Decreto - 3581 - -R - 27/05/201428/05/2014 - 11:57
RICMS é alterado para dispor sobre o cadastro de produtor rural
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10232 - 27/05/201428/05/2014 - 10:43
Estado promove alterações nas regras para aplicação de multas do ICMS
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 16000 - 19/05/201426/05/2014 - 17:26
Vitória estabelece o horário do expediente nas repartições públicas nos dias de jogos do Brasil
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DOMICÍLIO FISCAL - Portaria - 17 - -R - SEFAZ - 20/05/201421/05/2014 - 10:08
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REGULAMENTO - Decreto - 3576 - -R - 19/05/201420/05/2014 - 14:40
Estado prorroga benefício fiscal nas operações com máquinas e aparelhos
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 1070 - -S - 15/05/201419/05/2014 - 10:26
ES estabelece o horário de funcionamento das Repartições nos dias de Jogos da Seleção Brasileira
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REGULAMENTO - Decreto - 3571 - -R - 13/05/201414/05/2014 - 13:27
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o lançamento do crédito acumulado
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REGULAMENTO - Decreto - 3568 - -R - 08/05/201414/05/2014 - 13:01
Republicado ato que dispõe sobre o recolhimento de débito inscrito em dívida ativa
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REGULAMENTO - Decreto - 3573 - -R - 13/05/201414/05/2014 - 12:47
Divulgada nova pauta de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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NORMA GERAL - Decreto - 15983 - 06/05/201412/05/2014 - 16:50
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Decreto - 15984 - 06/05/201412/05/2014 - 16:39
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REGULAMENTO - Decreto - 3568 - -R - 08/05/201409/05/2014 - 09:56
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o recolhimento de débito inscrito em dívida ativa
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FERRO-VELHO - Decreto - 3567 - -R - 07/05/201408/05/2014 - 13:30
Estado prorroga o prazo para regularização de estabelecimento destinado ao desmonte de veículos
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REGULAMENTO - Decreto - 3563 - -R - 02/05/201405/05/2014 - 10:30
Governo altera normas para o parcelamento de débitos de ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 3562 - -R - 02/05/201405/05/2014 - 10:22
Estado altera o RICMS para dispor sobre o tratamento das operações com rochas ornamentais
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REGULAMENTO - Decreto - 3564 - -R - 02/05/201405/05/2014 - 10:03
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DOMICÍLIO FISCAL - Portaria - 14 - SEFAZ - 02/05/201405/05/2014 - 09:47
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 10210 - 16/04/201417/04/2014 - 09:49
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REGULAMENTO - Decreto - 3550 - -R - 01/04/201416/04/2014 - 10:07
Republicado ato que dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10209 - 15/04/201416/04/2014 - 09:44
Estado obriga a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher
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REGULAMENTO - Decreto - 3558 - -R - 14/04/201415/04/2014 - 17:17
Estado altera normas relativas à exclusão do Simples Nacional
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 10208 - 14/04/201415/04/2014 - 17:08
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 10205 - 14/04/201415/04/2014 - 17:05
Alterado ato que proíbe os prestadores de serviço de saúde a exigirem cheque caução
