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Legislação do Estado: ES
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REGULAMENTO - Decreto - 5612 - -R - 30/01/202431/01/2024 - 09:05
Estado concede isenção do ICMS nas operações com energia solar e eólica
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REGULAMENTO - Decreto - 5611 - 30/01/202431/01/2024 - 07:04
Estado estabelece procedimentos para emissão de NF-e em operações com rochas ornamentais
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BENEFÍCIO FISCAL - Parecer Normativo - 1 - SEFAZ - 25/01/202426/01/2024 - 10:40
Sefaz esclarece sobre benefícios fiscais do ICMS destinados à indústria
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REGULAMENTO - Decreto - 5609 - -R - 25/01/202426/01/2024 - 08:03
Governador promove alterações nos Regulamentos do ICMS, IPVA e ITCMD
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 5599 - -R - 11/01/202412/01/2024 - 07:26
Estado dispõe sobre a transferência da inscrição, gestão e processamento da dívida ativa
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 4 - SMF - 08/01/202410/01/2024 - 07:43
Vitória fixa os prazos para recolhimento do ISS pelos prestadores de serviços contábeis
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SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Portaria - 3 - SMF - 08/01/202410/01/2024 - 07:33
Fixados os prazos para recolhimento do ISS devido pelas sociedades uniprofissionais de advogados
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 2 - SMF - 08/01/202410/01/2024 - 07:33
Vitória fixa os prazos para recolhimento do ISS pelos profissionais autônomos
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ARRECADAÇÃO - Portaria - 4 - -R Sefaz - 09/01/202410/01/2024 - 07:20
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REGULAMENTO - Decreto - 5590 - -R - 02/01/202403/01/2024 - 07:43
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CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES - Decreto - 23197 - 28/12/202329/12/2023 - 09:59
Município de Vitória divulga o calendário fiscal para o ano de 2024
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DÍVIDA ATIVA - Portaria Conjunta - 7 - SENFA/PGM - 28/12/202329/12/2023 - 07:41
Município de Vitória sistematiza os procedimentos relativos à formação da dívida ativa
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REGULAMENTO - Decreto - 5585 - -R - 28/12/202329/12/2023 - 07:25
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REGULAMENTO - Decreto - 5584 - -R - 28/12/202329/12/2023 - 07:14
Estado esclarece sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis
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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Lei - 10018 - 20/12/202328/12/2023 - 10:47
Prefeitura de Vitória autoriza o funcionamento do comércio em geral aos domingos
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 5582 - -R - 27/12/202328/12/2023 - 07:09
Alterados procedimentos para formação de representação fiscal para fins penais
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REGULAMENTO - Decreto - 5581 - -R - 26/12/202327/12/2023 - 07:23
Estado prorroga o início da emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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IPVA - Decreto - 5580 - -R - 26/12/202327/12/2023 - 07:23
Alteradas regras da isenção do IPVA para veículos destinados a pessoa com deficiência
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12022 - 22/12/202326/12/2023 - 07:16
Estado dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12020 - 22/12/202326/12/2023 - 07:06
Espírito Santo revoga a alíquota de 19,5% do ICMS nas operações internas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10013 - 20/12/202322/12/2023 - 09:10
Vitória estabelece requisitos para resolução de litígios relativos à cobrança de débitos tributários
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12008 - 21/12/202322/12/2023 - 08:42
Aprovada Lei que institui o Valor Mensal de atualização dos Créditos - VMAC
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 1067 - 19/12/202320/12/2023 - 08:01
Estado esclarece sobre a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11997 - 19/12/202320/12/2023 - 07:28
Aprovada Lei que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11996 - 19/12/202320/12/2023 - 07:11
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REGULAMENTO - Decreto - 5572 - -R - 18/12/202319/12/2023 - 07:15
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
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IPVA - Decreto - 5571 - -R - 18/12/202319/12/2023 - 06:38
Estado define os valores da base de cálculo do IPVA para veículos usados
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IMUNIDADE - Lei - 10001 - 30/11/202318/12/2023 - 08:08
Vitória dispõe sobre os pedidos de reconhecimento de imunidade, isenção e não incidência de tributos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 102 - -R SEFAZ - 13/12/202315/12/2023 - 09:07
Sefaz altera a lista de farinha de trigo sujeitas ao regime de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 5567 - -R - 14/12/202315/12/2023 - 08:03
Estado concede diferimento do ICMS nas saídas de máquinas e equipamentos
