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Legislação do Estado: ES
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REGULAMENTO - Decreto - 4785 - -R - 22/12/202023/12/2020 - 10:06
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Portaria - 27 - SMF - 03/12/202021/12/2020 - 09:43
Município de Vitória disciplina o valor apurado da base de cálculo do ITBI
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 80 - -R - 18/12/202021/12/2020 - 09:27
Espírito Santo divulga a relação de benefícios fiscais que serão mantidos
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SAÚDE - Portaria - 256 - -R - 19/12/202021/12/2020 - 09:16
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 1662 - -S - 17/12/202018/12/2020 - 09:56
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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IPVA - Decreto - 4782 - -R - 15/12/202016/12/2020 - 09:40
Estado define os valores da base de cálculo do IPVA para veículos usados
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SAÚDE - Portaria - 251 - -R SESA - 12/12/202014/12/2020 - 10:25
Secretaria de Saúde dispõe sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais
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SAÚDE - Portaria - 250 - -R SEFAZ - 12/12/202014/12/2020 - 10:02
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 4776 - -R - 12/12/202014/12/2020 - 09:56
Governador suspende a realização de eventos e atividades com a presença de público
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 74 - -R SEFAZ - 10/12/202014/12/2020 - 09:47
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 73 - -R SEFAZ - 10/12/202014/12/2020 - 09:44
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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RECOLHIMENTO EM ATRASO - Decreto - 4772 - -R - 08/12/202009/12/2020 - 12:18
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SAÚDE - Portaria - 242 - -R - 05/12/202007/12/2020 - 10:44
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 4769 - -R - 01/12/202002/12/2020 - 10:33
Governo Estadual proíbe o funcionamento de boates e casas de shows
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VEÍCULO - Instrução de Serviço - 135 - -N DETRAN - 24/11/202030/11/2020 - 09:33
Detran fixa calendário de vencimento do licenciamento anual de veículos para 2021
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SAÚDE - Portaria - 236 - -R Sesa - 28/11/202030/11/2020 - 09:20
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 69 - -R SEFAZ - 25/11/202027/11/2020 - 09:50
Sefaz certifica cervejas e chopes artesanais produzidos por microcervejarias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 68 - -R SEFAZ - 25/11/202027/11/2020 - 09:21
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 70 - SEFAZ - 25/11/202026/11/2020 - 09:42
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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RECOLHIMENTO - Decreto - 18222 - 17/11/202019/11/2020 - 11:38
Prefeito de Vitória prorroga o prazo para recolhimento de diversos tributos
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REGULAMENTO - Decreto - 4759 - -R - 16/11/202017/11/2020 - 10:35
Governador estabelece procedimentos para antecipação parcial do ICMS
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IPVA - Decreto - 4758 - -R - 16/11/202017/11/2020 - 10:01
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SAÚDE - Portaria - 220 - -R SESA - 14/11/202016/11/2020 - 09:18
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SAÚDE - Portaria - 215 - -R SESA - 07/11/202009/11/2020 - 08:11
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 4756 - -R - 07/11/202009/11/2020 - 08:09
ES mantém a suspensão de cinemas, teatros, boates e casas de shows
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SAÚDE - Decreto - 4755 - -R - 04/11/202005/11/2020 - 09:58
Governador suspende a emissão e atualização dos Certificados de Registro Cadastral de Convênios
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REGULAMENTO - Decreto - 4753 - -R - 03/11/202004/11/2020 - 10:50
Estado estabelece normas da isenção do ICMS nas importações no âmbito do Drawback
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IPVA - Decreto - 4751 - -R - 29/10/202003/11/2020 - 11:58
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SAÚDE - Portaria - 64 - -R SEFAZ - 30/10/202003/11/2020 - 11:18
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SAÚDE - Portaria - 213 - -R SESA - 31/10/202003/11/2020 - 11:01
ES autoriza a reabertura de cinemas, museus, teatros e academias
