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Legislação do Estado: DF
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INSTITUIÇÃO DE ENSINO - Portaria - 57 - SEF - 06/12/202223/03/2023 - 10:55
Distrito Federal disciplina o uso do Registro Eletrônico de Instituições de Ensino
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DECLARAÇÃO DE SERVIÇO - Portaria - 56 - SEF - 06/12/202223/03/2023 - 10:43
DF dispõe sobre a utilização da Declaração Eletrônica de Serviços de Construção Civil
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IPTU - Decreto - 44347 - 21/03/202322/03/2023 - 07:34
Governador introduz alterações no Regulamento do IPTU do Distrito Federal
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NOTA FISCAL AVULSA - Portaria - 62 - SEF - 14/03/202316/03/2023 - 09:14
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 67 - SEF - 15/03/202316/03/2023 - 09:09
DF dispõe sobre o regime especial para contribuintes varejistas de materiais de construção
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REGULAMENTO - Decreto - 44317 - 14/03/202315/03/2023 - 07:16
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REGULAMENTO - Decreto - 44303 - 08/03/202309/03/2023 - 07:40
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ARRECADAÇÃO - Decreto - 44266 - 27/02/202328/02/2023 - 10:29
Distrito Federal altera normas do Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 48 - SEF - 17/02/202321/02/2023 - 18:59
DF fixa prazo excepcional para envio de arquivos da EFD ICMS IPI relativos ao mês de janeiro de 2023
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Portaria - 45 - SEF - 13/02/202316/02/2023 - 09:30
Distrito Federal disciplina a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação
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REGULAMENTO - Decreto - 44223 - 10/02/202313/02/2023 - 10:41
RICMS é alterado para dispor sobre a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 38 - SEF - 08/02/202310/02/2023 - 10:06
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 44181 - 30/01/202331/01/2023 - 06:32
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 14 - SEF - 20/01/202324/01/2023 - 07:06
Fazenda dispõe sobre a obrigação de preechimento de campo da NF-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 16 - SEF - 20/01/202324/01/2023 - 07:01
Fazenda revoga normas relativas à substituição tributária nas operações com farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44147 - 19/01/202320/01/2023 - 07:23
DF exclui a farinha de trigo do regime de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 44108 - 04/01/202305/01/2023 - 07:01
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VALORES - Ato Declaratório - 22 - SUREC - 15/12/202204/01/2023 - 06:56
Fazenda atualiza valores mencionados na legislação tributária
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MÉDICO - Lei - 7215 - 02/01/202303/01/2023 - 08:46
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REGULAMENTO - Decreto - 44103 - 02/01/202303/01/2023 - 07:55
RICMS é alterado para dispor sobre a base de cálculo nos serviços de assistência técnica
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ARRECADAÇÃO - Decreto - 44083 - 29/12/202230/12/2022 - 09:41
Distrito Federal altera as normas relativas ao Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS
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REGULAMENTO - Decreto - 44082 - 29/12/202230/12/2022 - 09:38
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PLANO DE SAÚDE - Portaria - 84 - SEF - 27/12/202229/12/2022 - 10:08
DF dispõe sobre a utilização do Módulo Cooperativas e Planos de Saúde - Deduções Legais
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 82 - SEF - 27/12/202229/12/2022 - 10:03
Fazenda dispõe sobre o demonstrativo mensal de detalhamento da redução do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 44072 - 28/12/202229/12/2022 - 09:54
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TAXA - Decreto - 44064 - 26/12/202227/12/2022 - 14:54
DF dispõe sobre o valor da Taxa de Limpeza Pública - TLP e da COSIP
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REGULAMENTO - Decreto - 44063 - 26/12/202227/12/2022 - 14:49
Governador altera regras da isenção do ICMS para absorventes íntimos
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CONVÊNIO - Decreto - 44057 - 26/12/202227/12/2022 - 14:46
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REGULAMENTO - Decreto - 44050 - 23/12/202226/12/2022 - 06:52
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REGULAMENTO - Decreto - 44049 - 23/12/202226/12/2022 - 06:48
