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Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o conceito de estabelecimento industrial
Fazenda altera normas relativas à emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e
Distrito Federal introduz alterações nos Regulamentos do ICMS e do ISS
Governador implementa na legislação tributária do Distrito Federal o Convênio ICMS 15/2023
DF altera o Regulamento do ISS e o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação
DF dispõe sobre o lançamento do ICMS devido na importação de ativo
Fazenda dispõe sobre o preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica
DF dispõe sobre o regime especial do ICMS pelos contribuintes varejistas de materiais de construção
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Alterada regra para utilização da Declaração Eletrônica de Salão-Parceiro - DESP
DF altera a legislação tributária com relação ao diferimento
Fazenda altera regras do requerimento para reconhecimento de benefícios fiscais
Governador implementa na legislação tributária as disposições do Convênio ICMS 21/2023
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
DF dispõe sobre o requerimento de reativação de inscrição suspensa
Estabelecida regra para utilização da Declaração Eletrônica de Salão-Parceiro - DESP
Distrito Federal disciplina o uso do Registro Eletrônico de Instituições de Ensino
DF dispõe sobre a utilização da Declaração Eletrônica de Serviços de Construção Civil