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Legislação do Estado: DF
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IPTU - Decreto - 35047 - 30/12/201302/01/2014 - 11:17
DF atualiza a pauta de valores venais para lançamento do IPTU no ano de 2014
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TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - Decreto - 35045 - 30/12/201302/01/2014 - 11:08
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CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Decreto - 35046 - 30/12/201302/01/2014 - 10:55
Fixados os valores mensais para efeito de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP
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IPVA - Lei - 5272 - 24/12/201327/12/2013 - 13:19
Governo estabelece normas relativas ao IPVA em caso de roubo, furto ou sinistro
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LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - Lei - 5280 - 24/12/201327/12/2013 - 11:18
Estabelecidas normas sobre o licenciamento de atividades econômicas e sem fins lucrativos
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POSTO FISCAL - Portaria - 279 - SF - 26/12/201327/12/2013 - 11:03
DF institui regime especial para empresas de transporte rodoviário de cargas
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IPTU - Portaria - 277 - SF - 24/12/201327/12/2013 - 10:48
Divulgados os prazos para recolhimento do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública em 2014
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CERTIDÃO - Decreto - 34998 - 20/12/201323/12/2013 - 14:20
Alterado o ato que institui o Sistema Automatizado de Emissão de Certidões
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REGIME ESPECIAL - Lei - 5256 - 20/12/201323/12/2013 - 14:03
DF altera as normas relativas à substituição tributária do ISS
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REGULAMENTO - Decreto - 34997 - 20/12/201323/12/2013 - 12:30
Regulamento do ICMS é alterado para incorporar normas aprovadas pelo Confaz
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REGULAMENTO - Decreto - 34990 - 20/12/201323/12/2013 - 12:02
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BENEFÍCIO FISCAL - Ordem de Serviço - 123 - SUREC - 19/12/201320/12/2013 - 12:10
Sefaz esclarece sobre verificações para concessão de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 34980 - 19/12/201320/12/2013 - 11:53
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ITCD - Decreto - 34982 - 19/12/201320/12/2013 - 11:43
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BASE DE CÁLCULO - Decreto Legislativo - 2005 - 18/12/201320/12/2013 - 11:20
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório - 108 - SUREC - 18/12/201319/12/2013 - 11:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 269 - SF - 13/12/201317/12/2013 - 14:12
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto Legislativo - 2004 - 13/12/201317/12/2013 - 13:52
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO - Portaria - 267 - SF - 13/12/201316/12/2013 - 11:52
Sefaz modifica regras para emissão de Nota Fiscal de Serviços
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IPVA - Portaria - 268 - SF - 13/12/201316/12/2013 - 11:34
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 265 - SF - 11/12/201313/12/2013 - 12:25
Fazenda esclarece sobre o desmembramento de autos de infração para adesão ao Recupera DF – Fase II
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BANCO - Lei - 5233 - 10/12/201313/12/2013 - 11:58
Agências bancárias deverão adaptar caixa eletrônico para deficientes visuais
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto Legislativo - 2003 - 11/12/201313/12/2013 - 11:34
Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais são homologados pela Câmara Legislativa
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto Legislativo - 2002 - 11/12/201313/12/2013 - 11:15
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Portaria - 262 - SF - 11/12/201313/12/2013 - 10:47
Prorrogado prazo de emissão dos documentos fiscais autorizados em 2013
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PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - Lei - 5236 - 11/12/201312/12/2013 - 11:37
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 259 - SF - 09/12/201310/12/2013 - 11:12
Fazenda relaciona prestadores de serviços que serão obrigados a NF-e a partir de 1-4-2014
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REGULAMENTO - Decreto - 34915 - 03/12/201304/12/2013 - 11:51
Regulamento do ICMS é alterado para incorporar normas aprovadas pelo Confaz
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Decreto - 34913 - 03/12/201304/12/2013 - 11:26
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MULTA - Ato Declaratório - 105 - SUREC - 28/11/201302/12/2013 - 11:20
Alterado o ato que atualiza valores previstos na legislação tributária
