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Legislação do Estado: DF
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TRANSPORTE - Lei - 5309 - 18/02/201419/02/2014 - 13:36
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ITCD - Portaria - 41 - SF - 17/02/201419/02/2014 - 13:15
DF estabelece procedimentos para lançamento e pagamento ITCD nos casos de doação em espécie
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Lei - 5314 - 18/02/201419/02/2014 - 13:10
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 35163 - 13/02/201417/02/2014 - 09:46
Retificado ato que divulga os feriados e os dias de ponto facultativo no ano de 2014
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 35163 - 13/02/201414/02/2014 - 09:09
DF divulga os feriados e os dias de ponto facultativo no ano de 2014
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APURAÇÃO - Portaria - 28 - SF - 03/02/201405/02/2014 - 10:00
DF estabelece procedimentos para apuração do ICMS de forma diferenciada
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 35124 - 30/01/201431/01/2014 - 09:38
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REGULAMENTO - Decreto - 35100 - 24/01/201427/01/2014 - 11:02
Distrito Federal dispõe sobre o Cadastro Fiscal de contribuintes do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 35099 - 24/01/201427/01/2014 - 10:42
Regulamento do ICMS é alterado para incorporar normas aprovadas pelo Confaz
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PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - Lei - 5236 - 11/12/201321/01/2014 - 10:27
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 5292 - 14/01/201415/01/2014 - 10:51
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REGULAMENTO - Decreto - 35077 - 14/01/201415/01/2014 - 09:18
DF revoga ato que prorrogou a concessão de benefícios fiscais
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CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Edital - 1 - SUREC - 02/01/201410/01/2014 - 10:39
Divulgado novamente o Aviso Geral de Lançamento da CIP para o exercício de 2014
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Edital - 1 - NUCAD - 02/01/201409/01/2014 - 12:10
Divulgados os valores para recolhimento do ISS pelos autônomos
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ALÍQUOTA - Edital - 2 - NUCAD - 02/01/201409/01/2014 - 12:07
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - Portaria - 4 - SF - 03/01/201409/01/2014 - 10:40
Republicado o ato que altera normas relativas ao CT-e e ao Dacte
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 3 - 02/01/201408/01/2014 - 10:20
Fazenda dispensa revendedores e consignatários de revistas e periódicos da emissão de NF-e
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PRODUTOS ESPECIFICADOS - Portaria - 7 - SF - 06/01/201407/01/2014 - 13:03
Ajustados os códigos de atividades dos optantes pelo regime especial para produtos de origem animal
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REGULAMENTO - Decreto - 35058 - 03/01/201407/01/2014 - 11:24
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - Portaria - 4 - SF - 03/01/201406/01/2014 - 10:44
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IPVA - Decreto - 35060 - 03/01/201406/01/2014 - 10:31
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Decreto - 35059 - 03/01/201406/01/2014 - 10:23
Introduzidas alterações no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal
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ALÍQUOTA - Lei Complementar - 876 - 26/12/201302/01/2014 - 14:39
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ISENÇÃO - Lei - 5287 - 30/12/201302/01/2014 - 14:18
Alterado ato que suspende a exigibilidade e concede remissão e isenção de tributos
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PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - Lei - 5288 - 30/12/201302/01/2014 - 13:44
DF institui o Programa de Inclusão Socioprodutiva Rural – Produzir
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RECOPI NACIONAL - Decreto - 35042 - 30/12/201302/01/2014 - 13:22
Alterado o ato que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune
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REGULAMENTO - Decreto - 35044 - 30/12/201302/01/2014 - 13:14
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REGULAMENTO - Decreto - 35043 - 30/12/201302/01/2014 - 11:57
Regulamento do ICMS é alterado para incorporar normas aprovadas pelo Confaz
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 281 - SF - 27/12/201302/01/2014 - 11:28
Divulgados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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IPTU - Decreto - 35047 - 30/12/201302/01/2014 - 11:17
DF atualiza a pauta de valores venais para lançamento do IPTU no ano de 2014
