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Governo altera prazo de recolhimento do ICMS pelas empresas distribuidoras de energia elétrica
Fazenda altera normas relativas à emissão de documentos fiscais
Secretaria de Fazenda divulga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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Distrito Federal altera normas para a concessão de regime especial
Fazenda dispõe sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e
Fazenda dispõe sobre a obrigação de preechimento de campo da NF-e
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a Escrituração Fiscal Digital
RICMS é alterado para dispor sobre o uso do bilhete de passagem eletrônico
Governo altera regras do ICMS para operações realizadas fora do estabelecimento
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre regras de exportação
Governador fixa prazo de recolhimento do ICMS para operações destinadas a consumidor final
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a GNRE On-line
DF dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública