Legislação do Estado: CE

• REGULAMENTO - Decreto - 31455 - 27/04/2014
  31/03/2014 - 10:35

  Estado promove diversas alterações na legislação tributária

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• REGULAMENTO - Decreto - 31454 - 27/03/2014
  31/03/2014 - 10:20

  CE promove alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 31450 - 27/03/2014
  31/03/2014 - 09:54

  Estado promove alterações no RICMS

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• CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 31449 - 24/03/2013
  31/03/2014 - 09:30

  Regulamentada Lei que concede crédito presumido para empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados

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• SELO FISCAL - Decreto - 31440 - 14/03/2014
  19/03/2014 - 11:01

  Estado regulamenta Lei que institui o selo fiscal em vasilhames de água mineral

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• FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 31438 - 14/03/2014
  19/03/2014 - 10:28

  Alteradas normas que tratam do FDI – Fundo de Desenvolvimento Industrial

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 31424 - 07/03/2014
  14/03/2014 - 16:48

  Ceará concede parcelamento do ICMS aos varejistas que optarem pela campanha “Fortaleza Liquida – 2014

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 18/03/2014
  06/03/2014 - 15:18

  Republicado ato que divulga nova pauta fiscal de bebidas

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• PONTO FACULTATIVO - Decreto - 31421 - 27/02/2014
  27/02/2014 - 17:56

  Governador esclarece sobre o expediente nas repartições no período de carnaval

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• GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - GIA-ICMS - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 18/02/2014
  26/02/2014 - 09:15

  Fazenda divulga nova pauta fiscal de bebidas

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• NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 13300 - 12/02/2014
  21/02/2014 - 16:03

  Prefeito institui o Programa Nota Fortaleza

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• VENDA DE MERCADORIA - Decreto - 31409 - 17/02/2014
  19/02/2014 - 11:58

  Estado dispõe sobre a venda de mercadorias realizadas fora do estabelecimento nas modalidades showroom ou exposição itinerante

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• POSTO FISCAL - Norma de Execução - 2 - SEFAZ - 06/02/2014
  12/02/2014 - 09:34

  Estado estabelece procedimentos a serem adotados pelos postos fiscais nas operações de importação

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• ALÍQUOTA - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ - 06/02/2014
  12/02/2014 - 09:20

  Estado dispõe sobre a aplicação da alíquota do ICMS de 4% nas operações de importação com instrumentos musicais

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• CFOP - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 05/02/2014
  12/02/2014 - 09:08

  Estado estabelece os CFOP a serem utilizados para o cálculo do valor adicionado

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• ISENÇÃO - Decreto - 31408 - 04/02/2014
  06/02/2014 - 10:02

  Governador regulamenta a isenção e a suspensão do ICMS nas operações relacionadas às Copa das Confederações e do Mundo

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• IPVA - Instrução Normativa - 3 - SEFAZ - 29/01/2014
  05/02/2014 - 11:27

  Estado altera os procedimentos para reconhecimento de isenção do IPVA destinados a pessoas com deficiência

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• FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Decreto - 31404 - 27/01/2014
  30/01/2014 - 11:04

  Estado poderá prorrogar tratamento diferenciado concedido às empresas industriais exportadoras

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• CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - Lei Complementar - 130 - 06/01/2014
  30/01/2014 - 09:50

  Instituído o Código de Defesa do Contribuinte

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• CRÉDITO - Norma de Execução - 1 - SEFAZ - 15/01/2014
  22/01/2014 - 14:23

  Estado relaciona os estabelecimentos detentores de benefícios fiscais à revelia de convênios e protocolos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 31382 - 08/01/2014
  14/01/2014 - 11:21

  Alterada norma relativa ao regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção, ferragens e ferramentas

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• NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 58 - SEFAZ - 27/12/2013
  14/01/2014 - 11:12

  CE disciplina as obrigações relativas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica

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• CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 15494 - 27/12/2013
  14/01/2014 - 10:52

  Estado concede crédito presumido para empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados

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• IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 54 - SEFAZ - 27/12/2013
  14/01/2014 - 10:40

  Estado dispõe sobre a alíquota do ICMS aplicável no desembaraço aduaneiro de diversos produtos

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• IPVA - Instrução Normativa - 55 - SEFAZ - 27/12/2013
  14/01/2014 - 10:06

  Fazenda altera os valores para recolhimento do IPVA

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 56 - SEFAZ - 26/12/2013
  14/01/2014 - 09:50

  Fixados os valores do ICMS nas operações com leite

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• CÓDIGO - Lei Complementar - 159 - 23/12/2013
  02/01/2014 - 15:04

  Município de Fortaleza aprova o novo Código Tributário

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• IPTU - Lei Complementar - 155 - 13/12/2013
  30/12/2013 - 11:04

  Prefeitura de Fortaleza atualiza a base de cálculo do IPTU a partir de 2014

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• INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 153 - 13/12/2013
  30/12/2013 - 10:40

  Fortaleza concede incentivo fiscal do ISS para empresas de teleatendimento

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• IPVA - Instrução Normativa - 48 - Sefaz - 10/12/2013
  27/12/2013 - 17:14

  Fazenda divulga os prazos para recolhimento do IPVA/2014

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