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Legislação do Estado: CE
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Decreto - 31534 - 22/07/201425/07/2014 - 10:50
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CONVÊNIO - Decreto - 31539 - 22/07/201425/07/2014 - 10:07
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS à legislação tributária
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 22 - SEFAZ - 18/07/201425/07/2014 - 09:52
Sefaz dispõe sobre a concessão de diferimento na importação de bens
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BASE DE CÁLCULO - Nota Explicativa - 1 - SEFAZ - 10/07/201421/07/2014 - 09:54
Sefaz esclarece sobre a redução do ICMS nas operações com querosene de aviação
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PROGRAMA DE INCENTIVO AO FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS - Decreto - 13387 - 07/07/201418/07/2014 - 10:56
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REGULAMENTO - Decreto - 31455 - 27/03/201415/07/2014 - 09:39
Republicado ato que promove diversas alterações na legislação tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 31508 - 09/07/201414/07/2014 - 11:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 31513 - 09/07/201414/07/2014 - 11:01
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei Complementar - 165 - 25/06/201409/07/2014 - 12:58
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CASA NOTURNA - Lei Complementar - 166 - 25/06/201409/07/2014 - 10:48
Fortaleza estabelece medidas de segurança para casas noturnas e similares
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MOTOCICLETA - Lei - 10226 - 28/06/201409/07/2014 - 09:28
Fortaleza proíbe o uso de capacete em estabelecimentos comerciais
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 19 - SEUMA - 18/06/201408/07/2014 - 10:48
Fortaleza estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 13385 - 07/07/201408/07/2014 - 09:57
Prefeito de Fortaleza decreta ponto facultativo no dia 08-07-2014
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Lei - 15614 - 29/05/201401/07/2014 - 11:59
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CONVÊNIO - Decreto - 31491 - 13/06/201417/06/2014 - 10:23
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS à legislação tributária
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FERIADO - Lei - 10216 - 12/06/201416/06/2014 - 11:56
Fortaleza institui feriado nos dias de jogos da Copa do Mundo
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 31486 - 03/06/201406/06/2014 - 09:50
Governador esclarece sobre o horário e ponto facultativo nos dias de jogos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - SEFAZ - 29/05/201405/06/2014 - 09:31
Alterada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes e picolés
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 13354 - 23/05/201429/05/2014 - 10:31
Prefeito de Fortaleza decreta ponto facultativo nos dias de jogos da Seleção Brasileira
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MEIO AMBIENTE - Lei - 10190 - 14/05/201422/05/2014 - 10:58
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10189 - 14/05/201422/05/2014 - 10:47
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 159 - 23/12/201307/05/2014 - 13:48
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VENDA DE MERCADORIA - Instrução Normativa - 11 - SEFAZ - 29/04/201407/05/2014 - 10:38
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 31471 - 30/04/201406/05/2014 - 09:59
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IPVA - Instrução Normativa - 15 - SEFAZ - 22/04/201402/05/2014 - 09:31
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 12 - SEFAZ - 04/04/201415/04/2014 - 09:38
Estado regulamenta os Convênios que concedem isenção nas operações com medicamentos
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 31465 - 08/04/201410/04/2014 - 09:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 9 - SEFAZ - 21/03/201408/04/2014 - 10:28
Alterada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes e picolés
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NOTA FISCAL - Instrução Normativa - 1 - SEFIN - 27/03/201402/04/2014 - 11:51
Fortaleza estabelece normas no âmbito do Programa Nota Fortaleza
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IPVA - Decreto - 31451 - 27/03/201431/03/2014 - 10:57
Estado dispõe sobre a isenção do IPVA para pessoa portadora de necessidades especiai
