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STF divulga decisão sobre a concessão de isenções tributárias
Procurador-Geral do Estado estabelece normas sobre a emissão da Certidão Negativa de Débitos
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS à legislação tributária
Estado fixa valores do ICMS para operações com hortifrutícolas
Estado estabelece normas aplicáveis ao regime de substituição tributária nas operações com trigo
Estado concede benefícios fiscais para aeronaves e veículos novos
Estado fixa o limite de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional
Alterados os procedimentos de fiscalização das empresas optantes do Simples Nacional
CE fixa valores de cálculo do ICMS nas operações com frutas e outros produtos
Alteradas normas que tratam do FDI – Fundo de Desenvolvimento Industrial
Estado estabelece procedimentos de fiscalização das empresas optantes do Simples Nacional
Estado concede diferimento do ICMS nas operações com gado bovino ou bufalino
Fortaleza altera normas no âmbito do Programa Nota Fortaleza
Fazenda altera o sistema de credenciamento para recolhimento do ICMS
Fortaleza prorroga o prazo de encerramento da EF-e e regula a emissão da NFS-e
Estabelecimentos de Fortaleza devem disponibilizar cadeiras de rodas
Fortaleza dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Alterada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes e picolés