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Legislação do Estado: CE
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CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - Lei - 15484 - 20/12/201327/12/2013 - 11:41
Aprovada Lei que estabelece novas regras da Contribuição de Melhoria
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RECOLHIMENTO - Decreto - 31365 - 20/12/201323/12/2013 - 11:28
Estado concede parcelamento do ICMS relativo às vendas a prazo realizadas em dezembro/2013
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 13271 - 18/12/201323/12/2013 - 10:54
Prefeito de Fortaleza decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 35 - SEFAZ - 18/12/201320/12/2013 - 13:45
Fazenda altera a lista de produtos de informática sujeitos à substituição tributária
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TFUSP - Instrução Normativa - 49 - SEFAZ - 11/12/201320/12/2013 - 12:23
Fazenda divulga os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para 2014
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 31362 - 16/12/201318/12/2013 - 11:30
Estado regulamenta a redução do ICMS das operações com aeronaves, peças e acessórios
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Instrução Normativa - 50 - SEFAZ - 11/12/201316/12/2013 - 11:22
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TFUSP - Instrução Normativa - 49 - SEFAZ - 11/12/201316/12/2013 - 11:19
Fazenda divulga os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para 2014
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Lei - 15473 - 04/12/201312/12/2013 - 11:10
Governo poderá aplicar carga tributária líquida de 8% do ICMS no serviço de telecomunicação
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LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - Instrução Normativa - 46 - SEFAZ - 29/11/201311/12/2013 - 11:51
Sefaz estabelece o tratamento tributário aplicável à avaliação dos estoques
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BASE DE CÁLCULO - Nota Explicativa - 4 - SEFAZ - 22/11/201311/12/2013 - 11:19
Gel dental é incluído na relação das mercadorias que compõem a cesta básica
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CONVÊNIO - Decreto - 31356 - 02/12/201306/12/2013 - 10:13
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS à legislação tributária
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 15466 - 22/11/201303/12/2013 - 10:47
Estado reduz o ICMS das operações com aeronaves, peças e acessórios
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 31350 - 27/11/201329/11/2013 - 18:45
Estado fixa o limite de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 31346 - 26/11/201327/11/2013 - 19:28
Estado dispõe sobre a substituição tributária do ICMS com carga liquida nas operações com bebidas
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IPVA - Instrução Normativa - 44 - SEFAZ - 18/11/201325/11/2013 - 11:10
Sefaz estabelece procedimentos para restituição do IPVA recolhido indevidamente
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 45 - SEFAZ - 13/11/201320/11/2013 - 18:40
Fazenda dispõe sobre a emissão da NF-e de entrada de devolução de livros
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REGULAMENTO - Decreto - 31297 - 09/10/201320/11/2013 - 18:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 43 - SEFAZ - 25/10/201331/10/2013 - 14:16
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 31319 - 24/10/201331/10/2013 - 11:35
Ceará regulamenta a concessão de anistia de débitos de ICMS, IPVA e ITCD
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10102 - 04/10/201330/10/2013 - 17:15
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VETERINÁRIA - Lei - 10098 - 02/10/201330/10/2013 - 17:03
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 10103 - 04/10/201330/10/2013 - 16:53
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NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Lei - 10107 - 17/10/201330/10/2013 - 16:42
Fortaleza poderá instituir programa de incentivo à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 31316 - 24/10/201328/10/2013 - 14:32
Governador declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 28-10-2013
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FUNDO DE COMBATE À POBREZA - Lei Complementar - 126 - 18/10/201324/10/2013 - 14:06
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Norma de Execução - 8 - SEFAZ - 14/10/201321/10/2013 - 13:34
Sefaz dispõe sobre procedimentos a serem adotados nas operações com NF-e canceladas
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 15437 - 10/10/201316/10/2013 - 11:42
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BASE DE CÁLCULO - Nota Explicativa - 3 - SEFAZ - 03/10/201311/10/2013 - 10:47
Sefaz esclarece sobre os detergentes beneficiados pela redução do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 31297 - 09/10/201311/10/2013 - 10:37
