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Legislação de Todos os Estados
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 5 - 04/02/201611/02/2016 - 10:29
Maranhão poderá reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com pedra britada e de mão
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 4 - 04/02/201611/02/2016 - 10:22
Maranhão poderá conceder isenção do ICMS em operações com energia elétrica
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 3 - 04/02/201611/02/2016 - 10:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ajuste Sinief - 2 - 04/02/201611/02/2016 - 09:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - Cotepe/MVA - 05/02/201611/02/2016 - 09:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - Cotepe/ICMS - 05/02/201611/02/2016 - 09:45
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 2 - Confaz - 02/02/201603/02/2016 - 09:54
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 2 - COTEPE/ICMS - 29/01/201601/02/2016 - 09:51
Confaz altera os prazos de transmissão do Scanc para o mês de fevereiro de 2016
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 1 - COTEPE/ICMS - 29/01/201601/02/2016 - 09:46
Alterados os prazos de transmissão do Scanc para o mês de fevereiro de 2016 em operações com GLGN
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 13 - CONFAZ - 21/01/201622/01/2016 - 09:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 2 - COTEPE/MVA - 21/01/201622/01/2016 - 09:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 2 - COTEPE/PMPF - 21/01/201622/01/2016 - 09:39
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 1 - CONFAZ - 21/01/201622/01/2016 - 09:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 10 - CONFAZ - 19/01/201621/01/2016 - 09:50
Adiada a aplicação de Protocolos ICMS celebrados entre os Estados de São Paulo e Sergipe
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 2 - 14/01/201615/01/2016 - 09:59
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 1 - 14/01/201615/01/2016 - 09:57
Alterado Ato que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ajuste Sinief - 1 - 14/01/201615/01/2016 - 09:55
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ALÍQUOTA - Despacho - 5 - 11/01/201612/01/2016 - 10:25
Confaz torna pública a alteração de alíquotas do ICMS no Estado de Rondônia
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - COTEPE/MVA - 07/01/201608/01/2016 - 09:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - COTEPE/PMPF - 07/01/201608/01/2016 - 09:29
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Despacho - 2 - CONFAZ - 06/01/201607/01/2016 - 10:16
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ALÍQUOTA - Despacho - 252 - CONFAZ - 30/12/201504/01/2016 - 09:46
Divulgada a alteração de alíquotas do ICMS no Estado do Mato Grosso do Sul
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 91 - 30/12/201504/01/2016 - 09:45
Goiás, Minas Gerais e São Paulo aderem ao Protocolo ICMS 4/2014
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 90 - 30/12/201504/01/2016 - 09:42
Goiás, Minas Gerais e São Paulo aderem ao Protocolo ICMS 4/2014
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INDUSTRIALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 89 - 30/12/201504/01/2016 - 09:40
Confaz dispõe sobre a remessa de soja em grão para industrialização, por encomenda
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 88 - 30/12/201504/01/2016 - 09:37
GO e MT celebram acordo de suspensão do imposto nas remessas de etanol anidro carburante
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ALÍQUOTA - Despacho - 250 - CONFAZ - 30/12/201504/01/2016 - 09:34
Confaz dispõe sobre a alteração de alíquotas do ICMS no Estado da Bahia
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COMBUSTÍVEL - Ato - 62 - COTEPE/ICMS - 30/12/201504/01/2016 - 09:29
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 61 - COTEPE/ICMS - 30/12/201504/01/2016 - 09:27
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 87 - 29/12/201530/12/2015 - 10:59
Confaz dispõe sobre operações realizadas entre cooperativas e produtores com aves, rações e insumos
