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Rio Grande do Norte poderá conceder parcelamento de débitos até 29-1-2016
Contribuinte da Bahia tem até 30-12-2015 para aderir ao programa de parcelamento
Estado de Roraima é autorizado a fixar prazo máximo para adesão de parcelamento
Ampliado prazo para regularização de débitos fiscais no Estado de Rondônia
Prorrogada a isenção do ICMS para operações com milho em Pernambuco
Isenção do ICMS para pescado criado em cativeiro não se aplica ao Estado do Acre
Confaz autoriza o Acre a conceder isenção do ICMS para doações
Acre é autorizado a dispensar a diferença de margens de valor agregado
Alterado o Convênio ICMS 48/2013 que instituiu o Recopi Nacional
RS poderá conceder isenção de ICMS para importações realizadas por usinas termelétricas
MS é autorizado a conceder isenção do ICMS para importação de medicamentos
Alterados formulários para controle de operações com combustíveis
Alterado o Convênio ICMS 51/99 que concede isenção para embalagens de agrotóxicos
Prorrogada vigência do regime especial para distribuidores de revistas e periódicos
Confaz altera as normas para uso do Medidor Volumétrico de Combustíveis
Amapá poderá dispensar o diferencial de alíquotas para a Companhia de Água e Esgoto
Confaz altera regras para uso de EFC por empresa de transporte de passageiros
Aprovadas alterações nas regras da isenção do ICMS para os jogos Rio 2016
Alterado sistema nacional de identificação, rastreamento e autenticação de mercadorias
PR e PI são autorizados a conceder benefício fiscal para entidades sem fins lucrativos
Fixadas novas regras para geração de arquivos de serviços de comunicação e energia elétrica
Confaz autoriza Minas Gerais a conceder remissão de débitos fiscais
MG é autorizado a conceder regime especial para serviço de telefonia pré-paga
Novos Estados são autorizados a conceder isenção de ICMS para circulação de energia elétrica
Confaz aprova regime especial de ICMS para Companhia Nacional de Abastecimento
Nova tabela do CST não entrará em vigor a partir de 1-1-2016
Prorrogado regime especial para emissão de NF-e em operações com jornais
Revogada a unificação de obrigações acessórias para empresa ou consórcio de exploração de petróleo
Regimes de substituição tributária instituídos antes do Convênio ICMS 92/2015 continuam vigentes