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Legislação de Todos os Estados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 16 - 22/03/201724/03/2017 - 09:48
Maranhão poderá conceder redução de débitos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 15 - 22/03/201724/03/2017 - 09:46
Alteradas disposições relativas ao programa de parcelamento de débitos fiscais no CE e ES
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 6 - COTEPE/MVA - 23/03/201724/03/2017 - 09:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 6 - COTEPE/PMPF - 23/03/201724/03/2017 - 09:36
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RECOPI NACIONAL - Despacho - 38 - CONFAZ - 17/03/201723/03/2017 - 10:33
Republicado Ato que suspende os efeitos do Convênio ICMS 48/2013, que instituiu o Recopi Nacional
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REGIME ESPECIAL - Ato - 12 - COTEPE/ICMS - 20/03/201722/03/2017 - 10:02
Alterada a relação de prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 11 - COTEPE/ICMS - 20/03/201722/03/2017 - 09:58
Alteradas as especificações técnicas de Requisitos de Emissor de Cupom Fiscal
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 10 - COTEPE/ICMS - 20/03/201722/03/2017 - 09:54
Aprovada a versão 02.05 da especificação de requisitos do PAF-ECF
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RECOPI NACIONAL - Despacho - 38 - CONFAZ - 17/03/201720/03/2017 - 10:27
Confaz suspende os efeitos do Convênio ICMS 48/2013, que instituiu o Recopi Nacional
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 5 - CONFAZ - 16/03/201717/03/2017 - 09:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 5 - COTEPE/MVA - 08/03/201709/03/2017 - 09:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 5 - COTEPE/PMPF - 08/03/201709/03/2017 - 09:56
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 4 - 01/03/201702/03/2017 - 09:42
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 3 - 24/02/201702/03/2017 - 09:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 2 - 24/02/201702/03/2017 - 09:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 1 - 24/02/201702/03/2017 - 09:26
AM e RS celebram acordo de substituição tributária nas operações com produtos de papelaria
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VEÍCULO - Convênio ICMS - 14 - 23/02/201724/02/2017 - 09:55
Confaz dispõe sobre as operações com veículos efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 13 - 23/02/201724/02/2017 - 09:50
SP é autorizado a concede isenção do ICMS em operações com medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - COTEPE/MVA - 21/02/201722/02/2017 - 09:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - COTEPE/PMPF - 21/02/201722/02/2017 - 09:57
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 3 - CONFAZ - 17/02/201721/02/2017 - 09:55
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 12 - 08/02/201709/02/2017 - 10:06
Confaz dispõe sobre o crédito presumido do ICMS em operações com energia elétrica
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 11 - 08/02/201709/02/2017 - 10:05
Ceará e Espítito Santo poderão instituir programa de parcelamento de débitos fiscais
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ANISTIA - Convênio ICMS - 10 - 08/02/201709/02/2017 - 10:04
MG é autorizado a conceder anistia de multas em operações com querosene de aviação
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 9 - 08/02/201709/02/2017 - 10:03
PR poderá conceder isenção do ICMS em operações promovidas pela Pastoral da Criança
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 8 - 08/02/201709/02/2017 - 10:01
Confaz dispõe sobre substituição tributária nas operações com pneumáticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 7 - 08/02/201709/02/2017 - 09:59
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 6 - 08/02/201709/02/2017 - 09:58
Alteradas disposições relativas a substituição tributária nas operações com cigarro
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - COTEPE/MVA - 08/02/201709/02/2017 - 09:56
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 5 - 08/02/201709/02/2017 - 09:55
Operações destinadas ao Instituto do Câncer do Ceará estão isentas do ICMS
