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Legislação Federal
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CÓDIGO DE RECEITA - Ato Declaratório Executivo - 14 - CODAC - 26/05/201729/05/2017 - 09:53
Instituído código de receita relativo ao transporte de carga internacional
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eSocial - Resolução - 8 - CGeS - 15/05/201729/05/2017 - 09:12
CGeS republica Ato que aprovou nova versão dos Leiautes do eSocial
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IMÓVEL RURAL - Ato Declaratório Executivo - 4 - COCAD - 25/05/201729/05/2017 - 09:10
Cocad divulga procedimentos para regularização cadastral e fiscal de imóvel rural
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CENTRAL SINDICAL - Portaria - 719 - MTb - 25/05/201726/05/2017 - 10:04
MTb altera Ato que trata da aferição dos requisitos de representatividade das centrais sindicais
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 338 - CONFEF - 22/05/201726/05/2017 - 09:54
Confef define Pilates como área de especialidade do profissional em educação física
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Lei - 13446 - 25/05/201726/05/2017 - 09:23
MP que instituiu nova hipótese para saque de conta inativa do FGTS é convertida em Lei
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SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - Resolução - 38 - CA-SUFRAMA - 11/05/201725/05/2017 - 10:39
Instituído o Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas da Suframa
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 3 - CREF-BA - 10/05/201725/05/2017 - 10:17
CREF-BA fixa normas para identificação dos profissionais e estagiários de educação física
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MIGRAÇÃO - Lei - 13445 - 24/05/201725/05/2017 - 10:10
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eSocial - Resolução - 8 - CGeS - 15/05/201725/05/2017 - 09:29
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DECLARAÇÃO PAÍS-A-PAÍS - Instrução Normativa - 1709 - RFB - 23/05/201725/05/2017 - 09:16
Receita Federal complementa normas da Declaração País-a-Pais
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APRENDIZ - Portaria - 693 - MTb - 23/05/201724/05/2017 - 08:55
MTb define setores que podem cumprir a cota de aprendizagem em entidades concedentes
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 133 - ANCINE - 07/03/201723/05/2017 - 17:41
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 28 - CN - 22/05/201723/05/2017 - 09:14
MP que reduz setores abrangidos pela desoneração da folha tem sua vigência prorrogada
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DCTF - Instrução Normativa - 1708 - RFB - 22/05/201723/05/2017 - 09:09
Prazo para entrega da DTCF pelas pessoas jurídicas inativas é novamente prorrogado
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 26 - CN - 22/05/201723/05/2017 - 08:48
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APOSENTADORIA - Portaria - 229 - MF - 19/05/201722/05/2017 - 09:13
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Medida Provisória - 780 - 19/05/201722/05/2017 - 09:08
Governo cria programa para regularização de débitos com autarquias e fundações
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SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Circular - 3833 - BACEN - 17/05/201719/05/2017 - 11:00
Bacen estabelece regras contábeis a serem observadas pelas instituições de pagamento
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 225 - COSIT - 12/05/201718/05/2017 - 11:32
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 41 - DREI - 17/05/201718/05/2017 - 09:39
Relação de atos empresariais sujeitos à prévia aprovação governamental é alterada
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RENDIMENTOS ISENTOS - Solução de Consulta - 220 - COSIT - 09/05/201717/05/2017 - 16:21
Isenção por moléstia grave não requer comprovação de contemporaneidade dos sintomas
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 228 - COSIT - 12/05/201717/05/2017 - 09:59
Cosit define tributação da atividade de terraplenagem no Simples Nacional
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ENFERMEIRO - Resolução - 545 - COFEN - 09/05/201717/05/2017 - 09:49
Cofen atualiza norma sobre anotação e uso de inscrição pelos profissionais de enfermagem
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ENFERMEIRO - Resolução - 543 - COFEN - 18/04/201716/05/2017 - 09:22
Republicada norma que atualiza o dimensionamento do quadro de profissionais de Enfermagem
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 24 - CN - 15/05/201716/05/2017 - 09:18
Prorrogada vigência da MP que suspende tributos para empresas beneficiárias do Recine
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SERVIÇOS PROFISSIONAIS - Solução de Divergência - 19 - COSIT - 09/05/201715/05/2017 - 10:46
Serviços de informações cadastrais para crédito estão sujeitos à retenção de IR e contribuições
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 19 - Secex - 12/05/201715/05/2017 - 10:46
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação de diversos produtos
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 11 - CNPE - 11/04/201715/05/2017 - 10:43
CNPE dispõe sobre diretrizes para a importação de biocombustíveis
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CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 8 - MAPA - 11/05/201715/05/2017 - 09:18
Atualizados os procedimentos para habilitação de projetos ao programa Mais Leite Saudável
