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Legislação do Estado: RS
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REGULAMENTO - Decreto - 53503 - 04/04/201705/04/2017 - 09:56
Estado adia a aplicação das novas regras do crédito presumido para farinho de trigo
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 53502 - 04/04/201705/04/2017 - 09:55
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RECOLHIMENTO - Edital - 0 - 29/03/201731/03/2017 - 10:14
Porto Alegre intima contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento
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REGULAMENTO - Decreto - 53497 - 30/03/201731/03/2017 - 10:01
Sefaz dispõe sobre a numeração de nota fiscal de comunicação, telecomunicação e energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 53496 - 30/03/201731/03/2017 - 10:00
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - RE - 21/03/201723/03/2017 - 10:02
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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REGULAMENTO - Decreto - 53483 - 22/03/201723/03/2017 - 10:01
Estado esclarece sobre o cálculo do ICMS-ST na venda de mercadoria porta a porta
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REGULAMENTO - Decreto - 53469 - 20/03/201721/03/2017 - 09:24
Estado adia novamente o início da obrigatoriedade de emissão da NF-e pelos produtores rurais
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REGULAMENTO - Decreto - 53465 - 16/03/201717/03/2017 - 10:08
Estado altera os percentuais de MVA para operações com bebidas quentes
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 14 - RE - 16/03/201716/03/2017 - 09:33
Receita Estadual veda o crédito na aquisição de feijão de Minas Gerais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 13 - RE - 07/03/201716/03/2017 - 09:32
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VEÍCULO - Decreto - 53448 - 07/03/201708/03/2017 - 11:13
RS incorpora normas para aplicação nas operações com veículos por meio de faturamento direto
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - Edital - 0 - 01/03/201703/03/2017 - 09:51
Porto Alegre intima contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento
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REGULAMENTO - Decreto - 53447 - 02/03/201703/03/2017 - 09:40
Divulgadas novas margens de valor agregado para aplicação nas operações com óleo diesel
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 12 - RE - 21/02/201724/02/2017 - 10:28
Sefaz inclui estabelecimentos na relação de distribuidores hospitalares
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - RE - 21/02/201723/02/2017 - 10:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 53434 - 20/02/201721/02/2017 - 10:12
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REGULAMENTO - Decreto - 53418 - 30/01/201706/02/2017 - 09:47
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 10 - RE - 31/01/201703/02/2017 - 10:29
Sefaz estabelece normas para quitação ou parcelamento de débito por meio do Refaz 2017
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 9 - RE - 30/01/201701/02/2017 - 10:16
Sefaz antecipa o prazo da prestação de parcelamento de débito
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - Edital - 0 - 30/01/201701/02/2017 - 10:11
Porto Alegre intima contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 53417 - 30/01/201731/01/2017 - 09:50
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - RE - 23/01/201725/01/2017 - 10:19
Receita Estadual divulga os valores das taxas cobradas pela Junta Comercial
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 8 - RE - 23/01/201725/01/2017 - 10:16
RS altera o regime especial para operações com aves, rações e insumos
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REGULAMENTO - Decreto - 53411 - 23/01/201724/01/2017 - 10:10
Governo altera valores para cálculo da substituição tributária de cimento
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - RE - 18/01/201723/01/2017 - 10:21
Sefaz altera normas relativas à GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - RE - 18/01/201723/01/2017 - 10:10
Estado altera regras das obrigações acessórias relativas às operações com energia elétrica
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - RE - 17/01/201718/01/2017 - 10:05
Sefaz incorpora normas a serem aplicadas na substituição tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - RE - 12/01/201716/01/2017 - 09:46
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - RE - 14/01/201716/01/2017 - 09:45
Sefaz incorpora normas relativas à emissão de documento fiscal
