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Fixado prazo especial para o ICMS decorrente do evento 35ª Superminas Food Show 2023
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Fazenda dispõe sobre o pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de créditos acumulados
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
Fazenda dispõe sobre a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na EFD
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de créditos acumulados
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticas
Belo Horizonte regulamenta proibição de fogos de estampido e de artifício
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
Fazenda dispõe sobre o encerramento do diferimento nas operações que especifica
Governador disciplina sobre a complementação do pagamento do IPVA
Governador dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo nas operações com QAV