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Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com refrigerantes
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Alteradas normas relativas ao ITCD e procedimento tributários
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos prazos de recolhimento
Estado altera prazo de recolhimento do ICMS-ST pelo produtor nacional de combustíveis
Alteradas normas relativas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao ciclo econômico do setor automotivo
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Governo regulamenta efeitos tributários de protocolo de intenções
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
Governo altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
Governo altera normas para a regularização de débitos do ICMS
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Governo Estadual aprova o novo Regulamento da Taxa Florestal
Governo altera o RICMS com relação às operações com veículos