Legislação do Estado: MT

• EXPORTAÇÃO - Portaria - 163 - SEFAZ - 27/08/2024
  16/09/2024 - 11:20

  Fazenda dispõe sobre as operações de exportação

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 166 - SEFAZ - 29/08/2024
  02/09/2024 - 09:39

  Fazenda institui e divulga lista de PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com baterias automotivas

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• REGULAMENTO - Decreto - 986 - 27/08/2024
  28/08/2024 - 09:57

  Regulamento do ICMS é alterado com relação à NF-e e NFC-e e fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento

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• NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 159 - SEFAZ - 19/08/2024
  27/08/2024 - 18:32

  Fazenda altera as normas relativas à NF-e e NFC-e

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 147 - SEFAZ - 06/08/2024
  19/08/2024 - 08:41

  Fazenda altera a lista de PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes

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• UNIDADE PADRÃO - Portaria - 148 - SEFAZ - 13/08/2024
  16/08/2024 - 10:43

  Fazenda divulga o valor atualizado da UPF-MT

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• REGULAMENTO - Decreto - 973 - 13/08/2024
  14/08/2024 - 13:31

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 145 - SEFAZ - 01/08/2024
  07/08/2024 - 09:22

  Fazenda institui e divulga lista de PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes

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• REGULAMENTO - Decreto - 956 - 01/08/2024
  05/08/2024 - 11:13

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 954 - 31/07/2024
  02/08/2024 - 18:44

  Revigorado o Programa REFIS/Extraordinário II

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 142 - SEFAZ - 01/08/2024
  01/08/2024 - 09:41

  Fazenda institui e divulga lista de PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sucos e refrescos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 142 - SEFAZ - 30/07/2024
  31/07/2024 - 10:07

  Fazenda altera lista de PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sucos e refrescos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 131 - SEFAZ - 17/07/2024
  22/07/2024 - 07:21

  Fazenda altera data de vigência da substituição tributária nas operações com sucos e refrescos e baterias

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• UNIDADE PADRÃO - Portaria - 130 - SEFAZ - 16/07/2024
  22/07/2024 - 07:14

  Fazenda divulga o valor atualizado da UPF-MT

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• DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 66 - SEFAZ - 12/04/2024
  17/07/2024 - 14:44

  Fazenda altera as normas relativas à integração dos Meios de Pagamento aos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e/NFC-e)

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• REGULAMENTO - Decreto - 949 - 12/07/2024
  15/07/2024 - 14:32

  Regulamento do ICMS é alterado com relação aos acréscimos legais no recolhimento em atraso do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 948 - 12/07/2024
  15/07/2024 - 14:30

  Regulamento do ICMS é alterado com relação à autorregularização de obrigações relativas ao ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 126 - SEFAZ - 02/07/2024
  04/07/2024 - 09:22

  Fazenda institui e divulga lista de PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sucos e refrescos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 125 - SEFAZ - 02/07/2024
  04/07/2024 - 09:20

  Fazenda institui e divulga lista de PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com baterias automotivas

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• PRODUTO FLORESTAL - Decreto - 937 - 01/07/2024
  02/07/2024 - 12:12

  Disciplinada a utilização, o preenchimento e a emissão da Guia Florestal

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• UNIDADE PADRÃO - Portaria - 112 - SEFAZ - 18/06/2024
  27/06/2024 - 09:25

  Fazenda divulga o valor atualizado da UPF-MT

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 111 - SEFAZ - 13/06/2024
  27/06/2024 - 09:20

  Fazenda institui e divulga lista de PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes

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• SIMPLES NACIONAL - Portaria - 110 - SEFAZ - 07/06/2024
  19/06/2024 - 08:35

  Fazenda dispõe sobre o regime a ser aplicado ao contribuinte que for excluído do regime do Simples Nacional

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• UNIDADE PADRÃO - Portaria - 99 - SEFAZ - 20/05/2024
  23/05/2024 - 07:20

  Fazenda divulga o valor atualizado da UPF-MT

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• ITCD - Portaria - 89 - SEFAZ - 13/05/2024
  22/05/2024 - 16:42

  Fazenda altera normas do ITCD

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• TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA - Portaria - 7 - SMF - 29/04/2024
  03/05/2024 - 11:29

  Cuiabá define data de vencimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária

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• DOMICÍLIO FISCAL - Portaria - 6 - SMF - 27/03/2024
  04/04/2024 - 10:10

  Cuiabá dispõe sobre o cadastramento no Domicílio Eletrônico Fiscal do Cidadão Cuiabano- DEC

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• REGULAMENTO - Decreto - 788 - 01/04/2024
  04/04/2024 - 10:03

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• IPVA - Decreto - 786 - 01/04/2024
  04/04/2024 - 10:01

  Mato Grosso regulamenta utilização da taxa SELIC como critério de quantificação dos juros de mora do IPVA

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• IPTU - Decreto - 10110 - 26/03/2024
  01/04/2024 - 14:47

  Cuiabá dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU

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