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Legislação do Estado: MT
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IPVA - Decreto - 630 - 21/12/202322/12/2023 - 10:11
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REGULAMENTO - Decreto - 629 - 21/12/202322/12/2023 - 10:09
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 262 - SEFAZ - 12/12/202321/12/2023 - 15:30
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 260 - SEFAZ - 13/12/202321/12/2023 - 15:17
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 259 - SEFAZ - 14/12/202321/12/2023 - 15:11
Fazenda dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 258 - SEFAZ - 12/12/202321/12/2023 - 15:08
Fazenda altera normas do Conhecimento de Transporte Eletrônico
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DÉBITO FISCAL - Lei - 12358 - 15/12/202318/12/2023 - 11:21
Governador dispõe sobre a atualização de débitos a aprova Convênios ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 613 - 07/12/202311/12/2023 - 09:14
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REGULAMENTO - Decreto - 608 - 06/12/202307/12/2023 - 10:57
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BASE DE CÁLCULO - Decisão Normativa - 1 - CSRP/SEFAZ - 27/10/202305/12/2023 - 10:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decisão Normativa - 2 - CSRP/SEFAZ - 27/10/202305/12/2023 - 08:50
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 236 - SEFAZ - 21/11/202330/11/2023 - 11:35
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REGULAMENTO - Decreto - 599 - 28/11/202329/11/2023 - 11:12
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 232 - SEFAZ - 13/11/202321/11/2023 - 13:53
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 234 - SEFAZ - 16/11/202321/11/2023 - 08:45
Fazenda retifica lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF
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IPVA - Decreto - 583 - 13/11/202314/11/2023 - 10:16
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REGULAMENTO - Decreto - 578 - 08/11/202309/11/2023 - 10:24
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DOMICÍLIO FISCAL - Decreto - 577 - 08/11/202309/11/2023 - 10:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 226 - SEFAZ - 24/10/202301/11/2023 - 09:10
Fazenda altera lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 212 - SEFAZ - 18/10/202331/10/2023 - 08:50
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 552 - 26/10/202330/10/2023 - 15:28
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REGULAMENTO - Decreto - 503 - 17/10/202318/10/2023 - 15:14
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 477 - 05/10/202306/10/2023 - 11:10
Estado dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de débitos do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 185 - SEFAZ - 28/09/202306/10/2023 - 07:52
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 203 - SEFAZ - 25/09/202305/10/2023 - 10:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 180 - SEFAZ - 26/09/202305/10/2023 - 09:52
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 185 - SEFAZ - 28/09/202304/10/2023 - 09:56
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 476 - 29/09/202302/10/2023 - 14:58
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 475 - 29/09/202302/10/2023 - 14:56
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 474 - 29/09/202302/10/2023 - 14:53
