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Estados são autorizados a manter base de cálculo do ICMS-ST vigentes em 16-5-2018
Rio Grande do Norte é autorizado a conceder prazo especial para o setor salineiro
PE e PI são autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS para o serviço de comunicação
Estados são autorizados a reduzir juros e multa de débitos tributários do ICMS
Confaz altera regras de controle das saídas de mercadorias com o fim específico de exportação
Confaz amplia a relação de Estados que podem reduzir o ICMS do querosene de aviação
PI poderá conceder anistia de débitos do ICMS para contribuintes que utilizaram ECF
Rio de Janeiro poderá conceder redução de multa de débito do ICMS
MT é autorizado a antecipar o prazo para recolhimento do ICMS nas operações com veículos
AM é autorizado a conceder regime especial para serviço de telefonia pré-paga
Confaz altera regras das obrigações acessórias relativas às operações com energia elétrica
Alteradas normas relativas à substituição tributária com energia elétrica
Confaz dispõe sobre a emissão de documento fiscal em via única
Confaz dispõe sobre o Portal Nacional da Substituição Tributária
Confaz altera regras da substituição tributária do ICMS para operações com combustíveis
Rio de Janeiro é autorizado a revogar o crédito presumido nas prestações de serviços de transportes
Confaz altera normas do crédito outorgado do ICMS para projetos culturais
SC poderá conceder conceder crédito outorgado de ICMS para investimentos em infraestrutura
RN é autorizado a conceder isenção do ICMS no recebimento interestadual de bens e mercadorias
RN é autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de vapor dágua
Confaz esclarece sobre o tratamento fiscal das remessas expressas internacionais
AC, AL e PB são autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações internas com gado