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Paraná poderá conceder anistia de multas a estabelecimentos industriais
Alterado Ato que concede parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial
Alagoas poderá conceder remissão e anistia de débitos tributários
Estados poderão dispensar diferença de ICMS decorrentes de operações com cosméticos
Alagoas e Amazonas poderão conceder remissão e anistia de débitos tributários
Alteradas normas da isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
Confaz dispõe sobre o Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP
Contribuintes do DF estarão obrigados ao uso da EFD a partir de 2019
Estabelecida a obrigatoriedade de uso do Bilhete de Passagem Eletrônico a partir de 2019
Confaz dispõe sobre redução da alíquota do ICMS sobre óleo diesel
Estabelecidos procedimentos diferenciados para a emissão do CT-e
Confaz dispõe sobre a substituição tributária com pilhas e baterias elétricas
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária com medicamentos
Alterado acordo de ST em operações com autopeças celebrado entre ES e SP
Confaz altera regras da substituição tributária para operações com autopeças
Confaz dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICMS 10/92
Alteradas regras da substituição tributária nas operações com lâmpada, reator e starter
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
MG e SP celebram acordo de substituição tributária em operações com sucata
Maranhão dispõe sobre as prestações de serviço de transporte de etanol
Aprovada a versão 02.06 da especificação de requisitos do PAF-ECF