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Legislação de Todos os Estados
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Protocolo ICMS - 45 - 26/11/202016/12/2020 - 10:23
Alterado o acordo celebrado entre RJ e SP para escoamento do gás natural não processado
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ARMAZENAGEM - Protocolo ICMS - 44 - 26/11/202016/12/2020 - 10:21
Alteradas regras para o transporte e o armazenamento de EAC por sistema dutoviário
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ARMAZENAGEM - Protocolo ICMS - 43 - 26/11/202016/12/2020 - 10:20
Confaz altera regras para o transporte e o armazenamento de etanol por sistema dutoviário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 42 - 26/11/202016/12/2020 - 10:17
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 41 - 26/11/202016/12/2020 - 10:16
MT e MG celebram acordo que concede suspensão do ICMS nas remessas de soja em grão
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GÁS NATURAL - Protocolo ICMS - 40 - 26/11/202016/12/2020 - 10:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 39 - 26/11/202016/12/2020 - 10:11
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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ÓLEO DIESEL - Protocolo ICMS - 38 - 26/11/202016/12/2020 - 10:10
Confaz altera normas da isenção do ICMS para operações com óleo diesel
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 160 - 09/12/202011/12/2020 - 10:54
Alterado Ato que dispõe sobre a remissão de débitos de pequeno valor
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 159 - 09/12/202011/12/2020 - 10:51
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 156 - 09/12/202011/12/2020 - 10:51
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FISCALIZAÇÃO - Convênio ICMS - 157 - 09/12/202011/12/2020 - 10:51
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 158 - 09/12/202011/12/2020 - 10:51
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 153 - 09/12/202011/12/2020 - 10:48
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito presumido do imposto em operações com energia elétrica
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Convênio ICMS - 154 - 09/12/202011/12/2020 - 10:48
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 155 - 09/12/202011/12/2020 - 10:48
Ceará, Pará e Rio Grande do Sul aderem ao Convênio ICMS 99/2018
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 148 - 09/12/202011/12/2020 - 10:38
Revogado dispositivo que prorrogava Convênio que concedia benefício fiscal
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 149 - 09/12/202011/12/2020 - 10:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 150 - 09/12/202011/12/2020 - 10:38
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 151 - 09/12/202011/12/2020 - 10:38
Estados poderão conceder redução da base de cálculo do ICMS em operações com arroz
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 152 - 09/12/202011/12/2020 - 10:38
Alterado Ato que concede parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 144 - 09/12/202011/12/2020 - 10:38
Alteradas regras sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 145 - 09/12/202011/12/2020 - 10:38
Confaz dispõe sobre a concessão de tratamento tributário do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 146 - 09/12/202011/12/2020 - 10:38
Alterado Ato que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 147 - 09/12/202011/12/2020 - 10:38
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 138 - 09/12/202011/12/2020 - 10:38
Alterado Ato que autoriza a concessão de anistia de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 139 - 09/12/202011/12/2020 - 10:38
Mato Grosso do Sul é autorizado a conceder anistia de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 140 - 09/12/202011/12/2020 - 10:38
Alterado Ato que autoriza a concessão de remissão e anistia parcial de débitos do ICMS
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CRÉDITO - Convênio ICMS - 141 - 09/12/202011/12/2020 - 10:38
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VEÍCULO - Convênio ICMS - 142 - 09/12/202011/12/2020 - 10:38
Confaz dispõe sobre as operações com veículos efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor
