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Regulamentada a entrega da DEPISS - Declaração Padronizada do ISSQN
Instituída nova versão da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos
STF declara inconstitucionalidade de disposições relativas ao ITCMD
Alterado Ato que dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações com combustíveis
Confaz revigora Convênio que concede benefício para o combate a pandemia do coronavírus
Confaz dispõe sobre a dispensa do pagamento do ICMS diferido na importação
Confaz dispõe sobre as operações com cerveja e chope artesanais
Alterado Ato que concede benefícios na implantação de Centro Internacional de Conexões de Voos HUB
Normas para concessão de benefícios fiscais sofrem alterações
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
Confaz dispõe sobre a documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
Confaz dispõe sobre a concessão de incentivos pela empresa beneficiária do Prodepe
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
Confaz dispõe sobre as operações realizadas por produtores de biodiesel
Estado do Sergipe adere a disposições do Convênio ICMS 19/2022