Legislação de Todos os Estados

• CENTRO LOGÍSTICO E INDUSTRIAL ADUANEIRO - Portaria - 711 - RFB - 06/06/2013
  11/06/2013 - 17:10

  Estabelecidos procedimentos para licenciamento e transferência para o regime de exploração de CLIA

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• DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Ato Declaratório Executivo - 39 - CODAC - 10/06/2013
  11/06/2013 - 11:12

  Instituído código de receita por falta ou atraso na entrega da EFD-ICMS/IPI

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• ALÍQUOTA - Ato Declaratório - 9 - CONFAZ - 10/06/2013
  11/06/2013 - 10:32

  Confaz ratifica Convênio ICMS 38/2013

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - COTEPE - 06/06/2013
  10/06/2013 - 12:00

  Confaz divulga preços de combustíveis para cálculo do ICMS

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