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Legislação de Todos os Estados
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 50 - COTEPE/ICMS - 21/10/201423/10/2014 - 10:32
Divulgados os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2015 em operações com GLGN
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CRÉDITO - Convênio ICMS - 102 - 21/10/201423/10/2014 - 10:17
SC é autorizado a dispensar o estorno do crédito de ICMS de mercadorias destruídas em incêndio
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 18 - 21/10/201423/10/2014 - 09:55
Ampliada a relação de Estados autorizados a emitir o Danfe Simplificado em Contingência
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ajuste Sinief - 17 - 21/10/201423/10/2014 - 09:36
Fixado novo prazo para inclusão do Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 194 - CONFAZ - 17/10/201420/10/2014 - 12:01
Adiada a aplicação do Protocolo ICMS 60/2014 celebrado entre Pernambuco e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 12 - COTEPE/MVA - 17/10/201420/10/2014 - 11:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 19 - COTEPE/PMPF - 09/10/201410/10/2014 - 11:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 187 - CONFAZ - 06/10/201407/10/2014 - 10:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 186 - CONFAZ - 06/10/201407/10/2014 - 10:41
Confaz informa sobre a aplicação da MVA em operações com produtos de colchoaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - COTEPE/PMPF - 23/09/201424/09/2014 - 10:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 179 - CONFAZ - 19/09/201422/09/2014 - 11:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 178 - CONFAZ - 19/09/201422/09/2014 - 11:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 173 - CONFAZ - 12/09/201417/09/2014 - 10:48
Adiada a aplicação de Protocolos ICMS celebrados entre os Estados de São Paulo e Sergipe
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 12 - CONFAZ - 12/09/201415/09/2014 - 11:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 65 - 12/09/201415/09/2014 - 11:12
Estado da Bahia é excluído das disposições do Protocolo ICMS 21/91
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - COTEPE/PMPF - 09/09/201410/09/2014 - 11:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - COTEPE/MVA - 09/09/201410/09/2014 - 10:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 64 - 08/09/201409/09/2014 - 10:37
RJ e SP alteram regras da substituição tributária das operações com produtos alimentícios
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COMBUSTÍVEL - Protocolo ICMS - 63 - 05/09/201408/09/2014 - 13:54
Confaz dispõe sobre as aquisições de etanol pelas empresas transportadoras dutoviárias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 62 - 05/09/201408/09/2014 - 11:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 61 - 05/09/201408/09/2014 - 10:51
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 11 - Confaz - 04/09/201405/09/2014 - 11:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 60 - 15/08/201401/09/2014 - 10:27
SP e PE alteram regras da substituição tributária de autopeças
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 49 - Cotepe/ICMS - 29/08/201401/09/2014 - 10:08
Confaz aprova novo cronograma de implantação de versões do programa gerador da EFD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 59 - 28/08/201429/08/2014 - 11:20
Remessa de instrumento musical de SP para RJ terá redução na margem de valor agregado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 58 - 28/08/201429/08/2014 - 11:14
Confaz reduz a base de cálculo do ICMS-ST para as saídas de brinquedos para o Rio de Janeiro
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 101 - 26/08/201427/08/2014 - 10:21
Confaz autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar do ICMS o fornecimento de alimentação
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GÁS NATURAL - Convênio ICMS - 100 - 26/08/201427/08/2014 - 10:04
Amazonas é autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 99 - 26/08/201427/08/2014 - 09:57
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GÁS NATURAL - Ajuste Sinief - 16 - 26/08/201427/08/2014 - 09:49
Fixados procedimentos para regularização de diferenças de gás natural transportador por dutos
