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Legislação de Todos os Estados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 129 - 04/11/201506/11/2015 - 11:15
Alterada norma que isenta do ICMS a energia elétrica para consumidor de baixa renda
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 128 - 04/11/201506/11/2015 - 11:13
Confaz altera regra que autoriza SP a conceder anistia de acréscimos moratórios
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 127 - 04/11/201506/11/2015 - 11:07
ES é autorizado a prorrogar o prazo para solicitação de parcelamento com juros reduzidos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 126 - 04/11/201506/11/2015 - 11:04
GO poderá conceder isenção de ICMS no fornecimento de energia para entidades sem fins lucrativos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 78 - 04/11/201506/11/2015 - 10:56
Espírito Santo adere à substituição tributária para operações com cosméticos e perfumes
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 23 - Confaz - 03/11/201504/11/2015 - 11:30
Confaz ratifica Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Nota Técnica - 0 - S/N Confaz - 20/10/201503/11/2015 - 14:53
Confaz divulga lista de mercadorias que poderão ser submetidas à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 211 - CONFAZ - 28/10/201529/10/2015 - 09:48
Adiada a aplicação dos Protocolos ICMS 62, 63 e 65/2015 no Distrito Federal
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 22 - CONFAZ - 28/10/201529/10/2015 - 09:46
Convênios ICMS celebrados recentemente são ratificados pelo Confaz
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 21 - Confaz - 26/10/201527/10/2015 - 09:42
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Despacho - 209 - CONFAZ - 22/10/201526/10/2015 - 09:47
Publicado o leiaute das informações, recibos, mensagens, exceções e detalhamentos do ECF
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - COTEPE/PMPF - 23/10/201526/10/2015 - 09:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - COTEPE/MVA - 23/10/201526/10/2015 - 09:44
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 45 - COTEPE/ICMS - 19/10/201526/10/2015 - 09:43
Alterada a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 44 - Cotepe/ICMS - 19/10/201523/10/2015 - 09:49
Confaz altera disposições relativas às especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 43 - COTEPE/ICMS - 19/10/201523/10/2015 - 09:47
Alteradas disposições relativas ao leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 42 - COTEPE/ICMS - 19/10/201523/10/2015 - 09:45
Publicada nova versão do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 41 - COTEPE/ICMS - 19/10/201523/10/2015 - 09:42
Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão do CF-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 40 - COTEPE/ICMS - 19/10/201523/10/2015 - 09:40
Alterado Ato que divulga margens de valor agregado nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 39 - COTEPE/ICMS - 19/10/201523/10/2015 - 09:37
Alterado o manual de instruções das operações interestaduais com combustíveis
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 37 - COTEPE/ICMS - 19/10/201523/10/2015 - 09:33
Confaz divulga os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2016
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 36 - COTEPE/ICMS - 19/10/201523/10/2015 - 09:31
Divulgados os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2016 em operações com GLGN
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 20 - CONFAZ - 21/10/201522/10/2015 - 10:02
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Despacho - 202 - CONFAZ - 20/10/201521/10/2015 - 09:48
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 125 - 16/10/201519/10/2015 - 09:39
RN é autorizado a prorrogar prazos relativos a concessão de parcelamento de débitos
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 124 - 16/10/201519/10/2015 - 09:36
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 123 - 16/10/201519/10/2015 - 09:32
Alterada regra relativa a concessão de parcelamento de débitos de ICMS com redução de juros e multas
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 122 - 16/10/201519/10/2015 - 09:30
Normas relativas ao parcelamento de débitos no Estado da Paraíba são alteradas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ajuste Sinief - 10 - 16/10/201519/10/2015 - 09:26
Confaz dispõe sobre a informação do ICMS-ST relativo ao Fundo de Combate a Pobreza na GIA-ST
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 19 - CONFAZ - 09/10/201513/10/2015 - 09:55
