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Legislação de Todos os Estados
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Protocolo ICMS - 36 - 08/07/201620/07/2016 - 12:01
Aprovada dispensa de exigência cadastral para o transporte dutoviário de álcool
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 35 - 08/07/201620/07/2016 - 11:58
Confaz altera condições para aplicação da MVA reduzida nas operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 34 - 08/07/201620/07/2016 - 11:56
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 73 - 08/07/201614/07/2016 - 12:03
Estados poderão conceder redução da base de cálculo para querosene de aviação
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 72 - 08/07/201614/07/2016 - 12:01
Alterada a isenção do ICMS para o abastecimento de embarcações e aeronaves com destino ao exterior
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 71 - 08/07/201614/07/2016 - 12:00
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS para o Corpo de Bombeiros
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SUCATA - Convênio ICMS - 70 - 08/07/201614/07/2016 - 11:58
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sucata
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 69 - 08/07/201614/07/2016 - 11:57
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS no âmbito do Programa Internet Popular
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RECOPI NACIONAL - Convênio ICMS - 68 - 08/07/201614/07/2016 - 11:55
Rondônia adere ao Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune
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DIREITO AUTORAL - Convênio ICMS - 67 - 08/07/201614/07/2016 - 11:54
Rio Grande do Norte não permitirá o uso de crédito presumido sobre direitos autorais
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Convênio ICMS - 66 - 08/07/201614/07/2016 - 11:52
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 65 - 08/07/201614/07/2016 - 11:51
Confaz autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção para construção de hidrelétrica
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 64 - 08/07/201614/07/2016 - 11:49
ES é autorizada a conceder benefício fiscal para a Associação Capixaba contra o Câncer Infantil
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 63 - 08/07/201614/07/2016 - 11:47
Confaz revoga isenção do ICMS para operações do Tratado Brasil-Ucrânia
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 62 - 08/07/201614/07/2016 - 11:45
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 61 - 08/07/201614/07/2016 - 11:43
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 60 - 08/07/201614/07/2016 - 11:41
Estados poderão conceder crédito presumido para empresas de energia e de comunicação
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 59 - 08/07/201614/07/2016 - 11:40
Estados poderão conceder isenção do ICMS em operações com energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 58 - 08/07/201614/07/2016 - 11:38
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 57 - 08/07/201614/07/2016 - 11:37
Confaz concede isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo SESC e pelo SENAC
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 56 - 08/07/201614/07/2016 - 11:30
Alterada a regra da isenção de ICMS para embalagens usadas de agrotóxicos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 55 - 08/07/201614/07/2016 - 11:28
Confaz dispõe sobre isenção para operações do Projeto Agropecuária e Agroindustrial de Roraima
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 54 - 08/07/201614/07/2016 - 11:26
Confaz altera as regras da substituição tributária de combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 53 - 08/07/201614/07/2016 - 11:21
Confaz altera as regras de uniformização do regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ajuste Sinief - 11 - 08/07/201614/07/2016 - 11:19
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 10 - 08/07/201614/07/2016 - 11:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ajuste Sinief - 9 - 08/07/201614/07/2016 - 11:16
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 8 - 08/07/201614/07/2016 - 11:15
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 11 - CONFAZ - 11/07/201612/07/2016 - 09:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - COTEPE/MVA - 08/07/201611/07/2016 - 09:38
