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Procedimentos para serviços de telefonia pré-paga não se aplicam ao Distrito Federal
SC é excluído do Protocolo que autoriza a concessão de crédito outorgado
Confaz autoriza Pernambuco a instituir o parcelamento especial para débitos de ICMS
Roraima é autorizado a conceder crédito presumido do ICMS nas aquisições de produtos agrícolas
Alterado o Convênio ICMS 51/99 que concede isenção para embalagens de agrotóxicos
Confaz altera o Convênio ICMS 92/2015 que aprova regras da substituição tributária para 2016
DF é autorizado a conceder isenção do ICMS para operações com areia, brita, tijolo e telha de barro
Goiás é autorizado a conceder parcelamento de débitos para empresas em recuperação judicial
Goiás é autorizado a conceder parcelamento de débito tributário
Confaz altera normas para emissão de documentos fiscais em via única
Normas gerais a serem aplicadas no regime de substituição tributária são alteradas
RS poderá conceder benefícios fiscais para operações com azeite de oliva
Confaz divulga novo prazo de entrega da DeSTDA aplicável a partir de outubro/2016
Estados são autorizados a postergar a obrigatoriedade de entrega da DeSTDA
PE adia a aplicação da substituição tributária para bebidas quentes
Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão do CF-e
Aprovadas novas especificações técnicas do Cupom Fiscal Eletrônico
Adiada para 1-7-2017 a utilização do CEST - Código Especificador da Substituição Tributária