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Aprovada a lei que determina a eliminação de composto tóxico em equipamentos elétricos
CGSN divulga sublimites de receita bruta acumulada para 2022
Coaf atualiza norma sobre agentes públicos expostos politicamente
Revisão 18 do CPC não traz efeitos na determinação de tributos
INSS disciplina os efeitos das contribuições previdenciárias recolhidas em atraso
Instituído o Auxílio Gás dos Brasileiros para inscritos no CadÚnico e beneficiários do BPC
INSS estabelece procedimentos para concessão do Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência
Susep atualiza e consolida normas contábeis para entidades supervisionadas
Prorrogada MP que reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação do milho
Congresso prorroga MP que altera cálculo da taxa de fiscalização da CVM
Anvisa altera o controle de importação e exportação de substâncias, plantas e medicamentos
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
Consolidadas as normas que regulam operações de representantes de seguros
Ministério do Trabalho fixa regras para atuação dos Auditores-Fiscais
Portaria disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho
Portaria regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e à inspeção do trabalho