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Norma que divulga códigos de receita para depósitos judiciais e extrajudiciais sofre alteração
Ministério da Cidadania atualiza as regras para captação de recursos por meio do Pronac
INSS dispõe sobre comunicação com beneficiário de benefício com indício de irregularidade
Atualizadas as tabelas com os valores do frete rodoviário de cargas
Alterada norma que dispõe sobre o serviço de perícia de mercadoria importada e a exportar
MP que altera dispositivos da CLT relativos à contribuição sindical é prorrogada
Incluídos novos serviços no Dossiê Digital de Atendimento a distância
Prestadores de serviços portuários deverão prestar informações de preços no módulo APP da ANTAQ
ANTAQ simplifica processo de autorização de navegação interior de travessia prestado por MEI
Ministério da Cidadania dispõe sobre o pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário
Governo Federal declara a revogação de diversos decretos normativos
RFB extingue a obrigatoriedade da utilização do selo de controle nos relógios
Fixadas normas sobre guarda eletrônica de documentos de segurança e saúde no trabalho
Alterada a NR 22 que dispõe sobre Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
Definidas multas pelo descumprimento de obrigações previstas no Regulamento do Código de Mineração
Alterada norma sobre prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
Norma sobre suspensão do Benefício de Prestação Continuada sofre alteração
Promulgado Acordo de Previdência Social entre Brasil e Coreia
Anvisa simplifica o processo de concessão de funcionamento de farmácias e drogarias
Disciplinada a indicação da responsabilidade técnica em documento, placa e peça publicitária
RFB altera norma que regula o Programa de Regularização Tributária Rural
Participação inicial no cadastro positivo passa a ser compulsória
ANP dispõe sobre a atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e gás natural
ANP define critérios para desconsideração de infração para fins de reincidência