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Legislação do Estado: sc
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IPTU - Edital - 1 - SMF - 12/01/201519/01/2015 - 11:45
Divulgado o Edital de Lançamento do IPTU e da TCRS para o exercício de 2015
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PRODUTOS ÓPTICOS - Lei - 16583 - 15/01/201517/01/2015 - 15:03
Governo fixa normas relativas à comercialização de produtos ópticos
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 16582 - 15/01/201517/01/2015 - 14:55
Estado obriga estabelecimentos a divulgarem telefones do Procon
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ALIMENTO - Decreto - 2 - 08/01/201513/01/2015 - 08:10
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Decreto - 1 - 08/01/201513/01/2015 - 08:02
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EDIFICAÇÃO - Lei Complementar - 506 - 30/12/201406/01/2015 - 07:45
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ISENÇÃO - Lei Complementar - 505 - 22/12/201406/01/2015 - 07:37
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TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Lei - 16538 - 23/12/201401/01/2015 - 13:17
Estado altera regras relativas à Taxa de Vigilância Sanitária Animal
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TAXA - Decreto - 2519 - 23/12/201401/01/2015 - 10:54
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE - Decreto - 2524 - 23/12/201426/12/2014 - 11:30
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REGULAMENTO - Decreto - 2523 - 23/12/201426/12/2014 - 11:19
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REGULAMENTO - Decreto - 2522 - 23/12/201426/12/2014 - 11:12
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com gado bovino ou bufalino
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PROGRAMA PRÓ-EMPREGO - Decreto - 2521 - 23/12/201426/12/2014 - 10:28
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REGULAMENTO - Decreto - 2520 - 23/12/201426/12/2014 - 10:09
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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TAXA - Decreto - 2519 - 23/12/201426/12/2014 - 08:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 41 - DIAT - 19/12/201423/12/2014 - 10:13
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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CRÉDITO - Portaria - 437 - SEF - 15/12/201423/12/2014 - 07:37
Contribuintes poderão compensar a contribuição efetuada em favor do Fundosocial
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VEÍCULO - Portaria - 695 - DETRAN - 17/12/201421/12/2014 - 22:28
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 436 - SEF - 12/12/201421/12/2014 - 22:16
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 417 - SEF - 04/12/201421/12/2014 - 22:00
Fazenda altera instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Resolução Normativa - 76 - COPAT - 16/12/201418/12/2014 - 10:16
Fazenda esclarece sobre a aplicação do diferencial de alíquotas pelas empresas de construção civil
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REGULAMENTO - Decreto - 2504 - 16/12/201418/12/2014 - 10:00
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REGULAMENTO - Decreto - 2503 - 16/12/201418/12/2014 - 09:54
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TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Decreto - 13825 - 11/12/201411/12/2014 - 21:55
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COMÉRCIO VAREJISTA - Decreto - 2498 - 09/12/201410/12/2014 - 21:31
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IPVA - Portaria - 398 - SEF - 20/11/201409/12/2014 - 06:57
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TRIBUTO MUNICIPAL - Portaria - 8 - SMF - 08/12/201409/12/2014 - 06:53
Florianópolis dispõe sobre o reajuste de tributos municipais
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ESTIMATIVA - Portaria - 6 - SMF - 08/12/201409/12/2014 - 06:47
Florianópolis fixa os valores do ISS devido por estimativa sobre serviços náuticos
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REGULAMENTO - Decreto - 2494 - 05/12/201408/12/2014 - 22:42
RICMS é alterado com relação à substituição tributária e à Escrituração Fiscal Digital
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REGULAMENTO - Decreto - 2493 - 05/12/201408/12/2014 - 22:31
