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Legislação do Estado: sc
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 14501 - 15/04/201517/04/2015 - 18:38
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 123 - 14/04/201516/04/2015 - 09:03
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REGULAMENTO - Decreto - 122 - 14/04/201516/04/2015 - 08:57
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REGULAMENTO - Decreto - 91 - 19/03/201515/04/2015 - 17:24
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TAXA - Decreto - 117 - 09/04/201513/04/2015 - 17:49
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 7 - DIAT - 07/03/201509/04/2015 - 09:26
Administração Tributária altera regras relativas à retificação extemporânea da EFD
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REGULAMENTO - Decreto - 109 - 30/03/201501/04/2015 - 12:04
Estado altera o Regulamento do ICMS com relação ao diferimento
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REGULAMENTO - Decreto - 108 - 30/03/201501/04/2015 - 11:56
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REGULAMENTO - Decreto - 107 - 30/03/201501/04/2015 - 11:47
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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PISO SALARIAL - Lei Complementar - 644 - -SC - 26/03/201530/03/2015 - 10:35
Governo de Santa Catarina reajusta os Pisos Salariais para 2015
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 103 - 26/03/201530/03/2015 - 09:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 5 - DIAT - 26/03/201530/03/2015 - 07:27
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 14361 - 26/03/201528/03/2015 - 21:41
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REGULAMENTO - Decreto - 91 - 19/03/201523/03/2015 - 09:00
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CRÉDITO - Portaria - 68 - SEF - 16/03/201518/03/2015 - 21:12
Contribuintes poderão compensar a contribuição efetuada em favor do Fundosocial
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 47 - SEF - 25/02/201511/03/2015 - 20:39
Fazenda dispõe sobre a liberação de mercadorias ou bens importados
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IPTU - Decreto - 14246 - 09/03/201511/03/2015 - 07:21
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REGULAMENTO - Decreto - 60 - 03/03/201505/03/2015 - 07:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - DIAT - 27/02/201502/03/2015 - 19:25
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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RECOLHIMENTO - Ato - 2 - DIAT - 25/02/201526/02/2015 - 18:36
Fazenda beneficia operações realizadas na Feira Nacional Móvel Brasil
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 16 - SEF - 09/02/201519/02/2015 - 20:40
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REGULAMENTO - Decreto - 43 - 09/02/201510/02/2015 - 19:41
Estado altera regras relativas à substituição tributária com autopeças
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FERIADO - Decreto - 36 - 09/02/201510/02/2015 - 19:06
Divulgado calendário de feriados e pontos facultativos do serviço público para o ano de 2015
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 14042 - 05/02/201508/02/2015 - 22:30
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REGULAMENTO - Decreto - 23 - 30/01/201502/02/2015 - 20:34
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - DIAT - 28/01/201530/01/2015 - 10:13
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 17 - 26/01/201528/01/2015 - 08:09
Estado cria benefícios para operações com biogás e biometano
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Decreto - 13958 - 22/01/201526/01/2015 - 21:21
Florianópolis dispõe sobre a tributação dos profissionais autônomos
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ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - Lei - 16597 - 19/01/201521/01/2015 - 08:35
Fixadas regras para transferência ou remessa de mercadoria para fins de exportação
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HOTEL - Lei - 16595 - 19/01/201521/01/2015 - 08:29
